O advogado Lucas B. Linzmayer Otsuka, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, apresenta orientações trabalhistas relacionadas ao período de enfrentamento do coronavírus.

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A decretação de quarentena ou isolamento voluntário, em virtude da pandemia atual, produzem efeitos econômicos imediatos e devastadores. Almir Pazzianotto Pinto, ministro aposentado do TST e ex-ministro do Trabalho, indaga: "até quando os empregadores conseguirão sustentar a folha de pagamento?". 

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O consumidor não pode ser penalizado com multas ou perda de valores pelo simples fato de optar pela preservação da integridade de sua saúde. Neste contexto, Emerson Magalhães, do escritório Küster Machado – Advogados Associados, pondera: "caso o consumidor opte pelo cancelamento da viagem, este terá direito ao reembolso integral de todos os valores que eventualmente tenha desembolsado, sejam os relacionados diretamente a passagens aéreas, sejam os relacionados a hospedagens, ingressos e etc.".

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A advogada Priscila Mathias Fichtner, do escritório Chalfin, Golberg & Vainboim Advogados, aborda os impactos trazidos nas relações trabalhistas. 

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Os escritórios de advocacia estão optando pelo trabalho no modelo home office. Thiago Madeira de Lima, da Penso Tecnologia, explica os motivos pelos quais este setor adotou tal medida preventiva mais cedo que outros setores.

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José Del Chiaro, Mario André Machado Cabral e Irene Jacomini Bonetti, da Advocacia José Del Chiaro, abordam os desafios gerados pela pandemia ocasionada pelo coronavírus e questões jurídicas conexas: "A saúde da coletividade precisa de proteções especiais, mas precisamos estar atentos para que uma crise como a que se coloca não seja indevidamente utilizada como argumento para a relativização de direitos fundamentais".

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Mirella Lacerda (Holanda Advocacia) ressalta que o coronavírus, por estar listado na Classificação Internacional de Doença, deve ser diagnosticado e tratado pela saúde suplementar, tão igualmente como pela saúde pública.

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Durante período de medidas protetivas contra o coronavírus, 60 dias, as audiências de custódia, de réu preso, e de apresentação de adolescentes em conflito com a lei, serão realizadas através de videoconferência.

De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal, nos casos em que o menor for apreendido ou se encontrar internado, as audiências poderão ocorrer, apenas, mediante decisão fundamentada do magistrado, justificando o risco iminente da manutenção da medida restritiva ou de excesso de prazo.

A manutenção das audiências está disciplinada no ato administrativo conjunto 7/20, assinado pelo presidente do TJ/RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Bernardo Garcez.

O Brasil decretou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do coronavírus. Para o promotor de Justiça Eudes Quintino de Oliveira Júnior, seria mais adequada e proporcional, pela premência do tempo, a expedição de uma MP de aplicação imediata, sem passar pelas casas legislativas para sua vigência.

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O Judiciário de todo o Estado de São Paulo deverá funcionar apenas em regime de plantão a partir a partir da próxima segunda-feira, 23, tanto no 1º quanto no 2º graus. Regramento deverá ser publicado ainda nesta semana. 

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