Eleição de síndico durante isolamento social não é válida. TJ/SP considerou que a maioria dos moradores não participou da eleição, que ocorreu no auge da pandemia.

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O MPF - Ministério Público Federal de São Paulo instaurou procedimento administrativo para acompanhar o planejamento de vacinação da população brasileira contra a covid-19, bem como dos imunizantes a serem utilizados e os critérios e motivações para suas escolhas.

Os ofícios foram enviados para o ministério da Saúde, Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto Butantan e Secretária de Estado de Saúde de São Paulo.

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Condenado pelo crime de tráfico de drogas, um apenado com direito a trabalho externo teve o pedido negado para evitar a propagação da covid-19 em unidade prisional do sul do Estado de SC.

A 5ª câmara Criminal do TJ/SC, em matéria sob a relatoria da desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, manteve a decisão do juízo de 1º grau que teve por objetivo preservar a integridade física de toda a população carcerária, dos agentes penitenciários e dos outros servidores estatais, além de seus familiares.

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A 12ª vara do Trabalho de Manaus/AM condenou uma empresa de segurança por demitir trabalhador após o mesmo ter contraído o novo coronavírus. Em sentença, o juiz do Trabalho substituto José Antonio Correa Francisco concluiu que a empresa realizou dispensa discriminatória em decorrência de contágio da covid-19, condenando-a a pagar ao vigilante R$ 10 mil de indenização por danos morais.

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Uma empresa de eventos terá de devolver a um grupo de formandos a quantia integral paga para a realização de uma festa de formatura que acabou cancelada devido à pandemia do coronavírus.

Para a juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º JEC de Brasília/DF, nenhuma da partes possuem culpa, e a MP 948, do governo, prevê a devolução do dinheiro caso não haja remarcação do evento.

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"Temos uma jornada pela frente, onde parece que foi judicializada essa questão. E eu entendo que isso não é uma questão de Justiça, isso é uma questão de saúde acima de tudo. Não pode um juiz decidir se você vai ou não tomar vacina." A declaração do presidente Jair Bolsonaro foi dada nesta segunda-feira, 26, ao conversar com apoiadores.

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Mais dois partidos políticos ajuizaram ações no STF, com pedido de liminar, relacionadas à competência de Estados e municípios para determinar a realização compulsória de vacinação contra o novo coronavírus. O PTB - Partido Trabalhista Brasileiro pede que a possibilidade, prevista na lei Federal 13.979/20, seja declarada inconstitucional. Já a Rede Sustentabilidade requer que o governo Federal apresente um plano de vacinação.

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O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou à União que elabore um novo plano geral de enfrentamento e monitoramento da covid-19 para os povos indígenas no prazo máximo de 20 dias. Para o ministro, a segunda versão do plano apresentado pelo governo Federal é "genérico e vago", o que inviabiliza o monitoramento de sua implementação. 

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Após declarações de Bolsonaro de que a vacinação contra o novo coronavírus não será obrigatória no Brasil, o PDT ajuizou ação pedindo que o STF fixe a orientação de que compete aos Estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação. 

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O presidente do STF, ministro Luiz Fux, prorrogou para até 19/12 a suspensão dos prazos processuais de processos físicos na Corte.

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