O Estado de São Paulo deverá realizar procedimento cirúrgico em paciente portador de doença grave. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao entender que a pandemia não justifica recusa em realizar cirurgia.

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A diretoria da OAB prorrogou a validade da carteira de estagiários inscritos na Ordem. A decisão foi tomada em decorrência dos impactos do estado de calamidade pública decretado no país e da declaração de pandemia do novo coronavírus feita pela OMS.

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Em meio a declarações de Bolsonaro sobre a vacina da covid-19 - que não será obrigatória - segundo o presidente; o tema chegou ao Judiciário. O STF reconheceu repercussão geral de ação para decidir sobre a obrigatoriedade de pais vacinarem filhos.

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Por entender que imposição de medidas sanitárias que restrinjam o exercício da atividade empresarial devem estar amparadas em estudos técnicos-científicos capazes de demonstrar a necessidade e eficácia, o ministro do TST Luiz José Dezena da Silva atendeu o pedido da JBS para afastar decisão que a condenou a adotar mais de cem medidas de segurança na filial de Garibaldi/RS. 

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A EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá reintegrar trabalhadora após negar-lhe a possibilidade de trabalho remoto, em razão da pandemia da covid-19, e demiti-la. Assim decidiu a juíza do Trabalho Daniela Mori, da 89ª vara de SP, ao também determinar que a estatal autorize a modalidade de teletrabalho para a mulher.

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Uma empresa conseguiu derrubar decisão que determinava a reintegração de funcionários que foram dispensados em setembro, durante a pandemia. Decisão é da desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, do TRT da 15ª região, ao considerar que empresa demonstrou esforços para manter empregos.

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A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região manteve o trabalho presencial de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, apesar de residir com pessoas do grupo de risco, possui função considerada essencial.

De acordo com o juiz convocado Décio Teixeira de Carvalho Junior, relator do processo no TRT/RN, o empregado não pertence ao grupo de risco e realiza trabalho essencial para o funcionamento dos Correios.

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A 6ª turma do STJ substituiu a prisão preventiva de réu por cautelares diversas, aplicando a recomendação 62/20 do CNJ e avaliando a situação do paciente, cujo delito imputado ocorreu há mais de 11 anos e havia deixado de comparecer em juízo para prestar auxílio à mãe doente.

O ministro Rogerio Schietti, relator do HC, afirmou que na atual situação da crise mundial do coronavírus, "salvo necessidade inarredável da custódia preventiva", o exame da necessidade da prisão "deve ser feito com outro olhar".

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O número de infectados por coronavírus em unidades do sistema prisional brasileiro já é de 43.563, com registro de 201 óbitos. Em unidades socioeducativas, são 4.391 casos da doença, com 22 mortes. Somente nos últimos três meses, houve um aumento de 287% nos registros de covid-19 entre as pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário do país.

O acompanhamento é uma iniciativa do DMF/CNJ - Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça e é o único em escala nacional com dados sobre contágios e óbitos também entre servidores e sobre a situação da pandemia no sistema socioeducativo.

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A 3ª seção do STJ, na tarde desta quarta-feira, 14, concedeu habeas corpus coletivo para soltar todos os presos que que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Ao decidir, o colegiado considerou a recomendação CNJ 62/20 e medidas de contenção da pandemia.

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