Em plenário virtual, os ministros do STF referendaram liminar do ministro Lewandowski para suspender a eficácia de lei do Maranhão que interrompia pagamento de crédito consignado de servidores durante a pandemia da covid-19. A suspensão vale até o exame mérito da ação.

Todos os ministros da Corte entenderam que a norma estadual parece invadir a competência privativa da União, para legislar sobre política de crédito.

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O juiz do Trabalho Rodrigo Trindade de Souza, do Rio Grande do Sul, determinou indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a uma empregada do frigorífico JBS que foi contaminada pelo coronavírus. O magistrado entendeu que as condições de trabalho no interior do frigorífico, aliadas a uma conduta negligente da empregadora, geram a presunção de contaminação no ambiente laboral.

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O juiz de Direito Eduardo Calvert, da 2ª vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, negou, na sexta-feira, 9, pedido de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais, cujo objetivo era obter desconto nas mensalidades de curso superior de Direito em razão da adoção do sistema não presencial de aulas pela instituição de ensino, consequência dos efeitos da pandemia desencadeada pela covid-19.

De acordo com o juiz, "a pandemia da covid-19 não pode servir como argumento genérico para que o Poder Judiciário se imiscua nas relações de direito privado e invada o espaço originalmente reservado à disposição dos particulares à luz da liberdade contratual".

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Decisão da 1ª sessão de Dissídios Individuais do TRT da 3ª região determinou inclusão de lactantes no grupo de risco para covid-19 para afastá-las das atividades laborativas presenciais de instituições financeiras em Minas Gerais. Ao decidir, colegiado assinalou que não há abusividade ao conferir "às lactantes o mesmo tratamento assegurado às gestantes, determinando o seu afastamento das atividades presenciais". 

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O ministro do STF Dias Toffoli, ex-presidente da Corte, apresentou sintomas respiratórios leves e testou positivo para covid-19. A assessoria do Tribunal informa que S. Exa. está em casa, seguindo as recomendações médicas. 

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Justiça do RJ condena hospital a indenizar casal que não pode registrar com fotógrafo profissional o nascimento da filha, sob alegação do período pandêmico, mas viram a autorização ser concedida aos atores Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank, quando do nascimento do filho do famoso casal.

No projeto de sentença, a juíza leiga Livia Mitropoulos Esteves Dias anotou: "não basta o discurso ético e solidário, é preciso agir eticamente e solidariamente". Indenização foi fixada em R$ 40 mil.

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O plenário do STF garantiu a competência concorrente dos Estados, DF e municípios para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras.

A decisão foi unânime, ao julgar procedente ação do Conselho Federal da OAB. Para o colegiado, não há prejuízo à competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário. Ministro Alexandre de Moraes foi o relator.

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Desembargador Jorge Luiz Souto Maior, do TRT da 15ª região, negou o pedido de 33 instituições de ensino paulistas para suspender liminar que determinou que fossem tomadas algumas medidas de segurança, como proibição de convocar professores do grupo de risco, no retorno às aulas presenciais em SP. Ao decidir, Souto Maior destacou que, se essas instituições não querem cumprir as medidas mínimas de segurança estabelecidas pela liminar, "melhor mesmo teria sido acolher a pretensão do sindicato de proibir a volta às aulas". 

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Tribunais de todo o país estão retomando a realização de audiências de custódia de forma presencial, seguindo protocolos de segurança sanitária enquanto mantêm o direito de apresentação do preso ao juiz em até 24 horas após a detenção.

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Uma empresa conseguiu na Justiça a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de empréstimo bancário vencidas a partir de outubro/2020 até março/2021, em razão da pandemia do novo coronavírus. A decisão liminar é do juiz de Direito Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, da 5ª vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.

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