Em Sergipe, uma agência de viagens localizada dentro de um shopping ficará isenta de pagar o aluguel até dezembro, em razão da pandemia do novo coronavírus. A determinação, em caráter liminar, é do juiz de Direito Gilson Guedes Cavalcanti Neto, da 15ª vara Cível de Aracaju.

Veja na íntegra.

Os tribunais brasileiros deverão disponibilizar salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, para evitar os contágios pela covid-19. A medida está prevista em resolução aprovada ontem pelo CNJ. Segundo a norma, o Conselho poderá analisar casos em que seja justificável um prazo maior para implementar a medida, levando em conta especificidades de cada tribunal. 

Veja aqui. 

O retorno às atividades presenciais na PGR - Procuradoria-Geral da República começa a partir da próxima terça-feira, 13, e deverá ser gradual, progressivo e sistematizado. É o que disciplina a portaria PGR/MPF 825/20, assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Veja aqui.

Recentemente, o Estado do RJ sancionou a lei 9.014/20, que determina que síndicos e administradores de condomínios encaminhem à polícia, imediatamente, ocorrências ou indícios de casos de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social.

A lei fluminense surge em um importante momento, em que as denúncias de lesão corporal caíram 27% durante a pandemia. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública atribui a queda nas denúncias ao isolamento social imposto pela covid-19, pois muitas mulheres não conseguem sair de casa para fazê-las ou têm medo de realizá-las pela aproximação do parceiro. Paradoxalmente à diminuição das denúncias, os casos de feminicídio aumentaram 2%, ainda segundo dados do Fórum.

Para o advogado Luiz Kgnel, do escritório PLKC Advogados, apesar de relevante, a lei demanda cuidados. Segundo ele, normas como essa podem ser um desestímulo para que as pessoas assumam a função de síndico.

Veja na íntegra.

Em plenário virtual, os ministros do STF, por unanimidade, julgaram inconstitucional lei do RN que suspendeu o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da covid-19. Em voto condutor, o ministro Luís Roberto Barroso considerou usurpação de competência legislativa privativa da União e violação ao princípio da segurança jurídica.

Veja a íntegra.

No RJ, condomínios residenciais e comerciais estão dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado devido à pandemia do coronavírus. É o que determina a lei 9.029/20, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 1º/10.

Veja aqui.

MP 1.006/20, que eleva em cinco pontos percentuais a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS durante a pandemia foi publicada no DOU de hoje. 

Veja aqui. 

Lei 17.289/20 que isenta a cobrança, no Estado de São Paulo, do ICMS materiais doados para prevenir a covid-19 nas eleições já está em vigor. A renúncia fiscal também atinge o imposto que incide sobre o transporte usado na entrega dos materiais.

Veja aqui.

Bolsonaro sancionou, sem vetos, medida que flexibiliza regras de licitação durante o estado de calamidade pública da covid-19. Trata-se da MP 961/20, transformada na lei 14.065/20, que, entre as alterações, aumenta os limites para dispensa de licitação.

Saiba mais aqui. 

Mais de 80% dos pós-graduandos da Faculdade de Direito da USP relataram problemas como transtorno de ansiedade, depressão e insônia desde que iniciado o período da pandemia. Apesar do quadro revelado em pesquisa com os quase 300 alunos, os estudantes enfrentam dificuldades na prorrogação dos prazos por parte da Faculdade.

Em tempos normais, os alunos poderiam pedir 120 dias de prorrogação dos prazos. Diante da pandemia, a Pró-Reitoria da USP autorizou a prorrogação em até 12 meses. Mas a Comissão da Pós-Graduação das Arcadas aprovou a prorrogação por apenas cinco meses. E ainda exige uma condição importante: a anuência do orientador.

• Confira a pesquisa e os problemas relatados pelos alunos.