terça-feira, 20 de abril de 2021

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Empréstimo consignado

STF suspende lei que interrompia pagamento de crédito consignado de servidores durante pandemia

Todos os ministros da Corte entenderam que a norma estadual parece invadir a competência privativa da União, para legislar sobre política de crédito.

quarta-feira, 14 de outubro de 2020

Em plenário virtual, os ministros do STF referendaram liminar do ministro Lewandowski para suspender a eficácia de lei do Maranhão que interrompia pagamento de crédito consignado de servidores durante a pandemia da covid-19. A suspensão vale até o exame mérito da ação.

Todos os ministros da Corte entenderam que a norma estadual parece invadir a competência privativa da União, para legislar sobre política de crédito.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

A ação foi ajuizada pela Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro contra a lei estadual 11.274/20, do Maranhão,  que determinou a suspensão, por 90 dias, no âmbito do Estado, o pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da covid-19.

Para a entidade, a norma maranhense usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de crédito, viola o princípio da separação de Poderes e a iniciativa legislativa exclusiva do Executivo para dispor sobre a organização da Administração Pública e ofende as garantias constitucionais da irretroatividade das leis, entre outros pontos.

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Relator

Em setembro, o relator Ricardo Lewandowski deferiu liminar para suspender a norma. Agora, em plenário virtual, o ministro propôs o referendo de sua cautelar.

Para Lewandowski, a lei estadual, segundo parece, adentrou na competência privativa da União ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais.

"Mas não só", completou o ministro, "tudo leva a crer que tenha invadido também a competência privativa da União, para legislar sobre política de crédito", afirmou.

Veja a íntegra do voto de Lewandowski.

O entendimento foi seguido por todos os outros ministros.

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 PGR inicia retorno gradual às atividades presenciais na próxima terça-feira, 13 Augusto Aras manteve o teletrabalho como regime preferencial.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/10/2020 13:11

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