terça-feira, 20 de abril de 2021

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Pandemia

Covid-19: Justiça de SC proíbe trabalho externo de condenado por tráfico

A decisão teve por objetivo preservar a integridade física de toda a população carcerária e seus funcionários.

terça-feira, 27 de outubro de 2020

Condenado pelo crime de tráfico de drogas, um apenado com direito a trabalho externo teve o pedido negado para evitar a propagação da covid-19 em unidade prisional do sul do Estado de SC.

A 5ª câmara Criminal do TJ/SC, em matéria sob a relatoria da desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, manteve a decisão do juízo de 1º grau que teve por objetivo preservar a integridade física de toda a população carcerária, dos agentes penitenciários e dos outros servidores estatais, além de seus familiares.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

No cumprimento de sete anos e seis meses de prisão, o apenado - que atualmente segue no regime semiaberto - pediu o exercício do seu direito ao trabalho externo, com o argumento de que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei.

Inconformado com a negativa pelo juízo de execução penal, ele recorreu ao TJ/SC. Desta vez, o réu alegou que a pandemia da covid-19 não pode servir de fundamentação para negar o direito ao trabalho. De forma subsidiária, inovou ao postular a concessão da prisão domiciliar.

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O pedido de prisão domiciliar não foi apresentado e examinado pelo juízo de execução e, sob pena de supressão de instância, não foi conhecido.

"Em suma, o estado excepcional que estamos vivendo justifica a adoção de medidas extraordinárias com base na supremacia do interesse público, como a adotada pelo juízo de primeiro grau. Portanto, sem embargo de possível reapreciação do presente requerimento no futuro, [...] não há falar, ao menos nesta oportunidade, no deferimento do pedido de trabalho externo", anotou a relatora em seu voto.

A sessão foi presidida pelo desembargador Antônio Zoldan da Veiga e dela também participaram os desembargadores Luiz Cesar Schweitzer e Luiz Neri Oliveira de Souza. A decisão foi unânime.

Leia a decisão.

Informações: TJ/SC.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/10/2020 10:18

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