Ministro Toffoli concede prisão humanitária a presa que integra grupo de risco da covid-19. Decisão do ministro segue a recomendação 62 do CNJ para reduzir fluxo de ingresso no sistema prisional.

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O presidente do TJ/MG, desembargador Gilson Soares Lemes, suspendeu liminar que autorizava  a reabertura de restaurantes e lanchonetes da capital mineira, Belo Horizonte. Ao decidir, magistrado pontuou que não é o momento para abertura devido ao avanço do coronavírus. 

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Empresa poderá reduzir parcelas referentes a financiamento de caminhões em 70% durante pandemia. Ao decidir, o juiz de Direito Sérgio Henrique Cordeiro Fernandes, da 23ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, observou que a empresa não tem restrição em cadastros de proteção ao crédito e paga as parcelas corretamente.

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A juíza do Trabalho Junia Marise Lana Martinelli, da 20ª vara de Brasília, negou mandado de segurança em que a Riachuelo questionava decreto estadual 40.817/20 que obriga a testagem quinzenal para covid-19 de todos os trabalhadores que atuam em shopping centers. Para a magistrada, a obrigatoriedade de testar todos os empregados é imprescindível para a reabertura do comércio, diante da atual emergência sanitária.

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O CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho encaminhou ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho na última quarta-feira, 15, estabelecendo que cada tribunal terá autonomia para editar planos para a retomada dos trabalhos presenciais. O ato atende a pedido da OAB Nacional, por requerimento do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, feito na última terça-feira, 14.

A cúpula da Justiça do Trabalho informou aos TRTs que não editaria um ato próprio para a retomada dos trabalhos presenciais nos fóruns, orientando que tal medida deve ser elaborada pelos próprios tribunais, os quais devem estabelecer um plano de reabertura, seguindo a resolução 322/20 do CNJ. A medida garante autonomia aos tribunais e respeita as circunstâncias locais e a situação sanitária vigente em cada território.

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O juiz de Direito Wauner Batista Ferreira Machado da 3ª vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG, aceitou pedido da Abrasel - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes para reabrir lanchonetes e restaurantes na capital, fechadas em razão da pandemia provocada pelo coronavírus. Os bares, no entanto, continuam com restrições de funcionamento e só vão poder vender bebidas para consumo externo dos estabelecimentos.

Ao analisar o caso, o magistrado criticou o prefeito:

“Entretanto, pasmem, não é isso que estamos presenciando no Município de Belo Horizonte, onde a Câmara Municipal está fechada, devido à pandemia, e o prefeito, paradoxalmente, exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia.”

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O CSM/SP editou o provimento 2.566/20, que relaciona as unidades que deverão permanecer em sistema de trabalho remoto. A medida considera o panorama da covid-19 no Estado, observando locais que estão na fase 1 (vermelha) no Plano SP baixado pelo Poder Executivo estadual.

Entre 27 de julho e 9 de agosto, o trabalho 100% remoto será mantido nas comarcas relacionadas nos grupos 2, 7, 8, 10 e 13 do anexo I do provimento (veja aqui). Nesses casos, permanecerão suspensos os prazos processuais para os processos físicos e o atendimento ao público.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do município do RJ para permitir a realização de audiência pública, por meio eletrônico ou presencial, de apresentação de estudo de impacto ambiental referente à construção do Autódromo Internacional do RJ.

A decisão, proferida na STP 469, suspende liminar concedida pelo TJ/RJ para impedir a realização da audiência enquanto durarem os efeitos dos decretos estaduais que reconhecem a situação de emergência em razão da pandemia do novo coronavírus. Segundo o ministro, não cabe ao Poder Judiciário decidir aspectos técnicos relacionados à Administração Pública.

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Em artigo assinado pela advogada Bruna Larissa Feitosa de Carvalho, escrito em coautoria com o professor Ricardo Calcini, da empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, os autores abordam, em detalhes, as vantagens e as desvantagens deste meio de trabalho que conquistou o mercado. Clique aqui.

Da banca Gaia Silva Gaede Advogados, o advogado Rafael Augusto Pires Mangini fala da possibilidade de substituição de depósitos judiciais por seguro garantia frente ao agravamento da atual situação econômica, especialmente pelo avanço da pandemia. Clique aqui.