Sobre o decreto 10.422/20, Anna Cláudia Pereira Queiroz, do escritório MoselloLima Advocacia, ressalta: "De mais a mais, em harmonia com o atual cenário em que vivemos, as possibilidades legislativas e jurídicas também se mostram inovadoras e, em certa medida, assustadoras, dada a incerteza e mutabilidade do momento no qual estamos". Clique aqui.

Há, atualmente, perante o Poder Judiciário Paranaense, forte discussão a respeito do denominado "transporte fúnebre intermunicipal". O STF, no julgamento da ADIn 1221-5, já fixou o entendimento de que os serviços funerários são serviços públicos de interesse local, cuja a competência regulatória é privativa do município (art. 30, inc. V, CF). Confira o artigo da advogada Marina Michel de Macedo Martynychen, membro do Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados. Clique aqui.

Para os advogados Bruno Di Marino e Álvaro Ferraz, "o CDC vende livro, engendra mais razões de estado, e sustenta o discurso ideológico da vulnerabilidade e da dominação – dominação por quem o sustenta. O CDC é mais do que isso: é fundamento da República." Clique aqui.

O juiz de Direito Jansen Fialho de Almeida, da 3ª vara da Fazenda Pública do DF, julgou improcedentes os pedidos de instituição de teletrabalho para os policiais civis, enquanto perdurarem as medidas de contenção do coronavírus. A solicitação foi feita pelo SINDEPOL/DF - Sindicado dos Delegados de Polícia do DF e pelo SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF contra o governo estadual. O pedido já havido sido negado em decisão liminar anterior.

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O juiz de Direito Jansen Fialho de Almeida, da 3ª vara da Fazenda Pública do DF, anulou duas exigências previstas no procedimento público destinado à contratação de empresa especializada para a execução de serviços laboratoriais de análises clínicas, cujo objetivo era a realização de 100 mil testes rápidos para a detecção da covid-19. A decisão é desta quinta-feira, 16, e viabiliza a retomada da contratação dos testes rápidos, desde que observadas as restrições impostas.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, proposta que isenta de penalidade, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia de covid-19. O texto segue para análise do Senado.

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Em sessão remota nesta quarta-feira, 15, o plenário do Senado aprovou a MP  925/20, que trata da ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário durante a pandemia do coronavírus. A MP disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia, regula o pagamento de tarifas e acaba com o adicional de embarque internacional. Aprovada na forma do PLV 23/20, a matéria segue para sanção da presidência da República.

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Com 59 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, o plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 16, o projeto de lei de conversão da MPV 926/20, que trata da flexibilização de regras de licitações públicas enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional causada pela pandemia de covid-19. O  PLV 25/20  segue para sanção presidencial. A sessão remota deliberativa foi presidida pelo senador Marcos Rogério.

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O desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP, determinou o retorno integral da frota de ônibus da cidade de São Paulo. Devido à pandemia da covid-19, atualmente apenas parte circulava pelas ruas. Para o magistrado, a medida de redução da frota não mais se justifica “em contexto de progressiva retomada das atividades comerciais e econômicas na capital”.

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No último dia 10/6 foi sancionada a lei 14.010/20, que institui o chamado "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado". O objetivo da lei é atenuar os efeitos da pandemia da covid-19 no âmbito do direito civil, abrangendo regras sobre contratos, efeitos do tempo nas relações privadas (prescrição e decadência) e outros institutos importantes. Confira o artigo do advogado Fernando Welter, membro do Escritório Professor René Dotti. Clique aqui.