Mário Luiz Delgado (MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados) pondera: "Interpretando o Código Civil, com apoio no princípio da presença virtual, é de se concluir pela possibilidade de se praticar todo e qualquer ato ou negócio jurídico, em se fazendo presente por intermédio de plataformas digitais de comunicação instantânea com recursos de áudio visual". Clique aqui.

Do escritório MoselloLima Advocacia, Afonso Almeida destaca: "É mister que as empresas tenham máxima cautela na adoção das medidas ora permitidas pelo decreto 10.422, a fim de que se evite ou mitigue os riscos de eventual ‘inadimplemento’ por parte do Governo Federal no tocante ao pagamento do benefício emergencial constante da lei 14.020/20". Clique aqui.

Confira, em artigo escrito pelos advogados Antônio Cleto Gomes e Jorge Luiz da Silveira Angelo Lopes, do escritório Cleto Gomes – Advogados Associados, importantes considerações sobre o recente decreto 10.422/20. Clique aqui.

A conversão da MP 936/20 na lei 14.020/20 e a prorrogação dos prazos implementada pelo decreto 10.422/20 é o tema abordado pelos advogados Lucas Moraes de Viégas Ribeiro, Ramiro Borges Fortes e Marcelo Gomes da Silva, do escritório Villemor Amaral Advogados. Clique aqui.

O juiz convocado Gustavo Leite Urquiza, da Paraíba, suspendeu efeitos de decisão que proibia o banco Bradesco de cobrar empréstimos consignados de servidores.

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A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas publicou o provimento 31/20, no Diário da Justiça desta terça-feira, 14, determinando que os cartórios extrajudiciais voltem a atender o público em horário normal, isto é, das 8h às 12h, e das 14h às 17h. Nos sábados, domingos e feriados os cartórios de registro civil devem atender das 8h às 14h.

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu manter decretos que flexibilizam isolamento social no Rio de Janeiro. Ao negar pedido liminar do MP/RJ e da Defensoria Pública estadual, o ministro explicou que para reverter decisão do TJ/RJ, caberia a interposição de agravo, no prazo de cinco dias, naquela instância. 

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Shopping deve cobrar aluguel percentual de lojista durante pandemia. Decisão da juíza de Direito Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da Barra da Tijuca/RJ, também determinou redução provisória no valor de condomínio, isenção de fundo de promoção e propaganda e de taxas de consumo. O lojista é representado pelo escritório Albuquerque Melo Advogados, em processo de responsabilidade dos advogados João Roberto Leitão de Albuquerque Melo e Rafael de Araujo Verdant Pereira.

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Após pedido da ANS, o juiz convocado Leonardo Coutinho, do TRF da 5ª região, suspendeu os efeitos de decisão em tutela de urgência que obrigava a Agência a incorporar o teste sorológico para covid-19 no rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde. Ao decidir, o magistrado pontuou que a imposição, sem que haja qualquer garantia de efetividade, gera risco à população beneficiária de planos de saúde e, em última análise, ao próprio funcionamento do setor. Em nota de esclarecimento, a ANS afirma que resolução que garante cobertura do exame segue válida até análise da diretoria colegiada.

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Foi publicada em edição extra do DOU desta terça-feira, 14, a portaria 16.655/20, que autoriza, durante estado de calamidade pública decorrente da covid-19, a recontratação de funcionário, dentro de 90 dias, sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. 

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