quinta-feira, 1 de outubro de 2020

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Pandemia

Juiz da PB autoriza Bradesco a cobrar empréstimos consignados de servidores

A Lei estadual 11.699/20 havia determinado a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais em razão da pandemia da covid-19.

O juiz convocado Gustavo Leite Urquiza, da Paraíba, suspendeu efeitos de decisão que proibia o banco Bradesco de cobrar empréstimos consignados de servidores.

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A lei estadual 11.699/20 determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais em razão da pandemia da covid-19.

A Adepdel - Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia do Estado da Paraíba ajuizou ação alegando que, mesmo com a nova norma, a instituição descontou nas contas de seus associados que recebem seus vencimentos os valores relativos às parcelas dos empréstimos consignados.

O juízo de 1º grau atendeu ao pedido da entidade e determinou que a instituição financeira procedesse à devolução de todos os valores que foram descontados, a título de empréstimos consignados, das contas bancárias de seus associados.

Diante de tal decisão, o banco recorreu alegando inconstitucionalidade da norma, por haver usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Civil e sobre política de crédito.

Ao apreciar o recurso, o juiz Gustavo Urquiza afirmou que é plausível a inconstitucionalidade da lei 11.699/20, pois, conforme previsão constitucional, a União detém competência privativa para legislar sobre Direito Civil e política de crédito.

O magistrado apontou, ainda, para o fato de que a norma estadual tem aplicação imediata, gerando efeitos concretos nas instituições financeiras, que serão obrigadas a suspender todos os descontos dos empréstimos consignados, o que pode acarretar desgastes financeiros e inviabilidade na normal prestação dos serviços, em face da possível perda parcial da liquidez dos Bancos.

"Segundo, vislumbro o periculum in mora com relação ao recorrente, uma vez que a norma estadual é de aplicação imediata, gerando efeitos concretos nas instituições financeiras, que serão obrigadas a suspender todos os descontos dos empréstimos consignados, o que, sem dúvidas, pode acarretar desgastes financeiros e inviabilidade na normal prestação dos serviços, em face da possível perda parcial da liquidez dos Bancos."

Assim, deferiu o pedido de efeito suspensivo.

Veja a íntegra da decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/7/2020 04:21