Em artigo assinado pela advogada Daniela Sampaio São Pedro, escrito em coautoria com o professor Ricardo Calcini, instrutor de eventos corporativos pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, os autores chamam a atenção para a novidade quanto à impossibilidade do desconto das férias antecipadas na rescisão contratual prevista na MP 927 aprovada pela Câmara dos Deputados. Clique aqui.

Do escritório CMARTINS Advogados, Fabio Campista apresenta breve ensaio que tem o objetivo de resgatar a importância constitucional do mandado de segurança e apresentar a translatio iudicii e a reassunção do processo como o caminho viável e adequado para superar os obstáculos processuais que desestimulam a utilização da via mandamental. Clique aqui.

A comercialização de EPIs e as temporárias medidas extraordinárias para o enfrentamento da covid-19 é o tema abordado pelos advogados Ariane Gomes dos Santos, Alexandre O. Jorge e Derick Mensinger Rocumback, da banca Pinheiro Neto Advogados, que alertam: "É preciso a máxima atenção ao tema". Clique aqui.

Foi publicada no DOU de sexta-feira, 26, a portaria 28/20, que suspende as visitas, atendimentos de advogados, atividades educacionais e de trabalho, assistências religiosas e as escoltas dos presos custodiados nas penitenciárias Federais, como forma de prevenção ao coronavírus, por 30 dias.

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Um casal em dissolução de união estável conseguiu o benefício da gratuidade de Justiça em razão da pandemia do coronavírus. Ela comprovou ter tido seu salário reduzido e ele encontra-se desempregado. A decisão, em sede de agravo de instrumento, é da 26ª câmara Cível do TJ/RJ.

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A OAB/RJ externou repúdio, por meio de nota oficial, à greve anunciada pelo SindJustiça/RJ - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a Ordem carioca, o momento é de diálogo, compreensão e sobriedade, sem espaço para extremismos.

A seccional destaca que uma greve neste momento é uma demonstração de egoísmo corporativo. “Um ato hostil ao espírito solidário que a pandemia exige do serviço público”.

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Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pediu vista no julgamento de liminar em ação ajuizada contra a lei do Paraná (20.187/20) que proíbe as distribuidoras de cortarem energia durante a pandemia, sob penda de multa.

A ação foi ajuizada pela ABRADEE - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, alegando que o Estado teria invadido competência privativa da União para legislar sobre serviços de fornecimento de energia elétrica.

No plenário virtual, o relator Marco Aurélio votou por indeferir a liminar.  Em divergência, ministro Gilmar Mendes concedeu a medida cautelar, afirmando que a norma impugnada padece de inconstitucionalidade formal por afetar o vínculo jurídico e contratual da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

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No âmbito comercial, a discussão que mais tem chamado a atenção no Brasil refere-se à capacidade do regime recuperacional e falimentar de adequadamente resolver os problemas das empresas em crise. Breno Casiuch e Sofia Grünewald (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados) abordam a questão. Clique aqui.

A advogada Giovanna Trad, da banca Trad & Cavalcanti Advogados, assina artigo com o objetivo de desmitificar a telemedicina: "As pessoas precisam conhecer a que veio este instrumento do bem. A telemedicina é muito mais que um capricho ou uma busca ambiciosa por inovações. É questão de necessidade e de dignidade". Clique aqui.

A recente lei 14.016/20 e as garantias aos doadores e aos intermediários são analisadas por Carolina Petrarca e Nathália Siqueira, da banca Petrarca Advogados: "Mencionada proteção representa um excelente incentivo aos estabelecimentos a promoverem mais doações". Clique aqui.