O desembargador Pedro Baccarat, do TJ/SP, deferiu efeito suspensivo a liminar que isentava loja no Morumbi Shopping de pagar condomínio durante a suspensão das atividades em razão da pandemia. A decisão é desta quarta-feira, 24. Na decisão, o relator do agravo afirmou não ser possível observar o efetivo rompimento do equilíbrio contratual.

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O juiz de Direito Giordano Resende Costa, da 4ª vara Cível de Brasília/DF, determinou, em liminar, que o morador de um condomínio se abstenha de promover festas ou qualquer tipo de reunião ou evento de pessoas dentro de seu apartamento. A decisão foi publicada nesta quarta-feira, 24, e estipulou multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Autor da ação, o condomínio afirma que o réu vem utilizado a unidade imobiliária para realizar festas, não respeitando nem o limite de emissão sonora nem as regras sanitárias de isolamento social.

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A 2ª vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC realizou, na terça, 23, mais uma de suas 189 audiências por videoconferência neste ano. Nada demais, não fosse por um detalhe: a autora da ação e seu advogado participaram de dentro de um carro.

A JT está atuando de forma remota desde 18 de março, em razão da pandemia. Ao receber a citação, o advogado Jonas Bitencourt Vieira não se deu conta que se tratava de uma audiência telepresencial - tampouco sua cliente, a costureira Marilene Justen. Por isso, se deslocaram por cerca de uma hora - ele, de Luís Alves; ela, de São João do Itaperiú - para o que imaginavam ser uma audiência presencial.

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O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, informou nesta quarta-feira, 24, durante a 16ª reunião da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Covid-19, por videoconferência, que o retorno gradual das atividades presenciais será prorrogado para o dia 3 de agosto.

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Em recente caso do Juizado Especial de Paranavaí/PR os jurisdicionados haviam adquirido passagens para lua de mel que teve que ser adiada. Não obstante as tentativas extrajudiciais de solucionar o conflito por meio de reclamações diretamente junto à companhia aérea e no portal consumidor.gov.br, a fornecedora se negava a remarcar os bilhetes sem o pagamento de contraprestação financeira. Confira o artigo do advogado Cícero Andrade Barreto Luvizotto, membro do Escritório Professor René Dotti. Clique aqui.

A partir de agora, os atos notariais também podem ser realizados por meios digitais. Para Daniela Romano Tavares Camargo, Fernanda Botelho de Oliveira Dixo e Giovanna Vanni (Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados) a norma traz a segurança jurídica necessária aos notários, operadores do Direito e partes. Clique aqui.

Mariana Cardoso Magalhães (Homero Costa Advogados) reflete: "Ao que tudo indica, mesmo com todas as dificuldades para as implementações das prescrições da LGPD, em principal, em tempos de pandemia, as organizações não poderão descansar ou relaxar com relação a quaisquer destas medidas, porque sua vigência se encontra a cada dia mais eminente. Clique aqui.

O crescimento da adesão definitiva ao trabalho home office, seus desafios e vantagens são observados pela advogada Juliana Serrate de Campos Genesini (Advocacia Hamilton de Oliveira): "O baque causado pela pandemia mostrou, de um lado, a velocidade com que nos adaptamos às situações adversas, e, de outro, que quem não tiver um bom plano de contingência ou investimentos em tecnologia não terá espaço no futuro próximo". Clique aqui.

A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu uma redução temporária de 50% no aluguel de uma Lojas Americanas localizada em Taquaritinga/SP, por conta da pandemia do coronavírus.

Segundo o advogado do lojista Daniel Cerveira, sócio do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, a decisão foge do comum por ter ocorrido em uma ação renovatória de contrato de locação.

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Um imóvel de temporada que teve festas e aglomerações não poderá ser alugado até a decisão final do recurso, como forma de prevenção ao coronavírus. A determinação é da desembargadora Denise Levy Tredler, da 21ª câmara Cível do TJ/RJ, em sede de agravo de instrumento.

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