O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP editou, nesta terça-feira, 11, o provimento CSM 2.618/21, que dispõe sobre o sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial em todo o Estado, em primeiro e segundo graus, a partir da próxima segunda-feira, 17, até o dia 18/7.

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Ricardo Lewandowski, do STF, deu 48 horas para a Anvisa informar ao Estado do Maranhão quais documentos faltam para uma análise definitiva da autorização excepcional e temporária da vacina Sputnik V. A Anvisa também deve liberar o pleno acesso pelo Estado aos autos do processo administrativo sobre a vacina.

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Uma empresária do ramo de restaurantes não conseguiu na Justiça a suspensão de seu contrato de financiamento bancário. A autora alegou que teve diminuição em seu faturamento em razão da pandemia. A decisão que julgou a ação improcedente é do juiz de Direito Lucas Borges Dias, da 4ª vara Cível de Barueri/SP.

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A juíza de Direito Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves, da 4ª vara de Mogi Mirim/SP, não autorizou a prorrogação de pagamento de título protestado pretendida por empresa siderúrgica. Ao decidir, a magistrada disse que a autora invocou a pandemia de forma genérica como fundamento para a revisão contratual.

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Estão suspensos trechos de decreto estadual do Rio de Janeiro que alteram a ordem de vacinação contra a covid-19. A norma antecipa a imunização dos trabalhadores das forças de segurança e da educação para o mesmo período de imunização de pessoas idosas e antes de pessoas com comorbidades. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do STF.

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A juíza de Direito Patricia Nolli, do 1º JEC de Balneário Camboriú/SC, julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por homem abordado em um shopping quando transitava pelo local sem fazer o uso correto da máscara de proteção facial. O autor da ação alegava que a abordagem agressiva do segurança, ocorrida em junho de 2020, causou-lhe sofrimento, mal súbito e constrangimentos.

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Em decisão liminar, a juíza Federal Ana Lúcia Petri Betto, de SP, proibiu a Secom - Secretaria de Comunicação do governo Federal de patrocinar ações publicitárias, por qualquer meio que seja, que contenham referências, diretas ou indiretas, a medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19, especialmente com expressões como "tratamento precoce" ou "kit covid".

Além disso, a magistrada determinou que influenciadores digitais que fizeram campanha para divulgar o "atendimento precoce" publiquem mensagens de esclarecimento em seus perfis oficiais, indicando que não endossam a utilização de medicamentos sem eficácia comprovada.

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Faleceu nesta quarta-feira, 28, o ministro do TST Walmir Oliveira da Costa, aos 63 anos, por complicações decorrentes da covid-19. A presidente do Tribunal e do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, manifestou, em nome da Corte, profundo pesar pela morte do colega e decretou luto oficial de três dias.

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O Senado aprovou nesta terça-feira, 27, proposta da Câmara dos Deputados que autoriza a prorrogação da validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico para grávidas e mulheres no puerpério. A votação foi simbólica. O PL 2.442/20 segue agora para sanção do presidente da República.

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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 27, a MP 1.045/21, que viabiliza a retomada do Bem - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho. O programa entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias. 

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