Nesta quinta-feira, 7, os ministros do STF suspenderam a eficácia dos dispositivos previstos na MP 954/20. A medida autorizava o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a ser utilizada durante a pandemia da covid-19.

Por 10x1, o plenário referendou a medida liminar anteriormente concedida pela ministra Rosa Weber, relatora das ações contra a referida MP. 

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Foi publicado em edição extra do DOU nesta quinta-feira, 7, decreto (10.342/20) que altera norma anterior para definir os serviços públicos e as atividades essenciais durante a pandemia do coronavírus.

Agora, atividades de construção civil e indústrias, obedecidas as determinações do ministério da Saúde, também são consideradas essenciais. O decreto já está em vigor.

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O TJ/SP concedeu redução de 50% no aluguel de locatária de imóvel comercial, em razão da pandemia do coronavírus. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado.

O desembargador Arantes Theodoro, relator, ponderou: “Afigura-se razoável reduzir o valor do locativo mensal em 50%, desde o vencido em abril de 2020 e até que seja levantada a proibição à abertura daquele ponto comercial.” O colegiado acompanhou o voto do relator à unanimidade.

O escritório Lobo de Rizzo Advogados representa a locatária.

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Estados em que foi decretado lockdown terão os prazos processuais de processos que tramitam em meio eletrônico e físico suspensos até perdurarem as restrições. A medida consta na resolução 318/20 do CNJ, publicada nesta quinta-feira, 7. De acordo com o ato, mesmo que não haja lockdown formalizado, tribunais poderão solicitar suspensão de prazos ao CNJ. 

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O hospital Santa Marcelina, de SP, lançou a campanha Comvida-20, um conjunto de ações focado na prospecção de doações e parcerias para apoiar a instituição na abertura de novos leitos e na estruturação de um hospital de campanha para assistir as vítimas da pandemia da covid-19.

O momento agora, caro migalheiro, é de solidariedade. Clique aqui para conhecer a campanha e ajude como puder.

A juíza de Direito Fabiane Kruetzmann Schapinsky, da vara Cível de Pinhais/PR, concedeu liminar para suspender as obrigações decorrentes de contrato de uma franquia de chocolates. Para decidir, magistrada considerou que as vendas da loja caíram devido a medidas tomadas pelos órgãos públicos para o enfrentamento da pandemia e, por isso, é válida a revisão contratual entre as partes.

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Precatórios em tempos de covid-19: Pagar, parcelar ou empurrar mais ainda? O advogado Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados) fala sobre o assunto. Clique aqui.

A pandemia do coronavírus demanda a realização de elevados gastos públicos, os quais, a despeito de serem responsabilidades de todos os entes da federação, acabam sobrecarregando os municípios. Acerca do debate, veja as considerações de Raquel Lamboglia Guimarães, do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. Clique aqui.

Do escritório Daniel Advogados, Fernanda Galera trata da corrida para desenvolver uma vacina contra o coronavírus e da propriedade intelectual do medicamento. "Em períodos de crise, como o atual, distinguir o produto original da mera falsificação, criada por um terceiro que buscou o enriquecimento ilícito, é parte das ações de prevenção necessárias ao combate contra o avanço do novo coronavírus." Clique aqui.

Com a pandemia de coronavírus, muitas coisas mudaram e os impactos alcançaram também a administração pública. Diante disso, o advogado Elimar Mello (Badaró Almeida & Advogados Associados) fala como o poder público e as empresas devem agir e os cuidados que devem ser tomados. Clique aqui.