O juiz de Direito Marcelo Augusto de Moura, de Franca/SP, concedeu tutela antecipada para suspender a cobrança de protesto de título de uma metalúrgica. Ao decidir, magistrado considerou recomendação 63/20 do CNJ a qual prevê que decisões devem tentar mitigar os impactos decorrente da pandemia em empresas.

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A locatária de um estabelecimento comercial utilizado para salão de beleza irá pagar 50% do valor do aluguel. Na ação, a autora pretendia a suspensão da exigibilidade de todos os encargos locatícios, entretanto, a juíza de Direito Camilla Prado, da 41ª vara Cível do RJ, julgou ser cabível um meio termo. No entendimento da magistrada, a locatária pretendia “manter a posse do imóvel, com o abrigo de todos os seus pertences e a manutenção do ponto comercial, sem nenhuma contraprestação.”

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Publicada nesta quinta-feira, 7, MP 961/20 permite pagamentos antecipados em licitação, altera valores de dispensa de licitação, e amplia uso do RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas, durante o estado de calamidade pública. 

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O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de Minas Gerais, deferiu liminar para determinar a suspensão do pagamento de impostos referentes ao IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  CSL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de uma empresa de consultoria enquanto durar o período de calamidade pública no Estado.

Para o magistrado, não se pode admitir o recolhimento de tributos em situação absolutamente anômala de calamidade pública, que evidentemente, afetou negativamente a economia de diversas empresas

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Trabalhadora necessitada ante estado de calamidade pública poderá sacar parte do FGTS, mesmo antes da data prevista na MP 946/20, que permite a retirada em junho. A decisão é do juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano, convocado para atuar no TRT da 15ª região. 

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A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recuso da Eataly para suspender as parcelas de aluguel durante o período de pandemia. De acordo com o colegiado, a queda, por certo período, do faturamento da locatária, empresa de grande porte, neste momento, não caracteriza caso fortuito ou força maior hábil a autorizar a intervenção judicial.

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A juíza Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, titular da 3ª vara Cível do DF, suspendeu a ampliação do funcionamento de atividades não essenciais no DF.

A decisão, assinada na madrugada desta quarta-feira, 6, atende a pedido do MPF, MPT e o MP/DF. A magistrada concedeu, em parte, a tutela de urgência. A decisão vale até novo pronunciamento da juíza.

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A loja Havan de Araçatuba/SP poderá reabrir durante a pandemia do coronavírus. O juiz de Direito José Daniel Dinis Gonçalves, da vara da Fazenda Pública de Araçatuba/SP, considerou que a loja se enquadra nos serviços essenciais do ramo alimentício do município.

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O desembargador Aliende Ribeiro, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, concedeu medida cautelar recursal para que um homem, que possui imóvel em Ilhabela/SP, possa ingressar no município. Consta nos autos que autor passa parte da semana em uma cidade e outra em Ilhabela, mas a municipalidade impediu a entrada dele devido a medidas de prevenção ao coronavírus.

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Ministro Edson Fachin, do STF, deferiu liminar que mantém o fechamento do comércio de Londrina/PR. Segundo o ministro, a regra será mantida até que o TJ/PR decida sobre a restrição com base nos parâmetros fixados pelo STF sobre a competência concorrente dos entes federativos. Leia aqui.