sábado, 4 de dezembro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Ilhabela não pode impedir entrada de dono de imóvel que mora em outra cidade
Liminar

Ilhabela não pode impedir entrada de dono de imóvel que mora em outra cidade

Ao decidir, desembargador pontuou que os precedentes do TJ/SP são no sentido da ilegalidade da restrição posta de forma individualizada por municípios.

quarta-feira, 6 de maio de 2020

O desembargador Aliende Ribeiro, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, concedeu medida cautelar recursal para que um homem, que possui imóvel em Ilhabela/SP, possa ingressar no município. Consta nos autos que autor passa parte da semana em uma cidade e outra em Ilhabela, mas a municipalidade impediu a entrada dele devido a medidas de prevenção ao coronavírus.

t

O homem interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar. Na ação, ele narrou que, apesar de possuir imóvel no município de Ilhabela/SP, foi negado o seu pedido de autorização especial de ingresso na cidade, realizado no portal eletrônico disponibilizado pela municipalidade para este fim.

O autor explicou que tal pedido foi recusado sob a justificativa de que o município se encontra em quarentena. Para o autor da ação, o impedimento de entrada no município fere a liberdade de locomoção e o direito de propriedade pois estão impedidos de usufruir de seu imóvel no período de quarentena. Assim, pleiteou a concessão de medida cautelar recursal para garantir seu ingresso aos limites territoriais do município de Ilhabela/SP.

Ao analisar o caso, o desembargador Aliende Ribeiro, relator, explicou que, de uma lado, o município editou medidas a fim de evitar a propagação e a circulação do novo coronavírus em seu território, de outro, o autor é proprietário de imóvel na cidade demonstram ser relevante a supervisão pessoal de sua propriedade.

O desembargador explicou que os precedentes do TJ/SP são no sentido da ilegalidade da restrição posta de forma individualizada por municípios, sem coordenação com as autoridades estaduais e nacionais. Para o relator, "até essa data não é jurídica a imposição da restrição questionada aos agravantes, que comprovaram sua vinculação com o Município na condição de proprietários de imóvel na cidade".

Com essas considerações, o desembargador decidiu deferir a medida cautelar recursal postulada para determinar que o município insira no sistema próprio a autorização provisória de ingresso do autor no município.

O advogado Rafael Temporin Bueno atua no caso pelo homem.

Veja a decisão.

____________

Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus

t

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/5/2020 14:07