Reino Unido debate novas regras para regular conteúdos online em proteção da segurança dos usuários

O governo do Reino Unido, através do Departamento Digital, Cultura, Mídia e Esportes apresentou medidas para resolver danos online (Online Harms White Paper) contra usuários dos serviços de plataformas digitais.  As medidas foram apresentadas ao Parlamento britânico. Conforme o documento, a economia digital precisa de nova regulação para melhorar a segurança online dos cidadãos, diante dos abusos online.

Segundo o ato, a autorregulação pelas empresas globais de tecnologia é insuficiente para prevenir danos aos usuários diante de conteúdos ilegais online e abusos. Assim, recomenda-se medidas regulatórias para estabelecer o dever de cuidado das plataformas digitais em relação à proteção dos usuários, para o efeito de inibir conteúdos ilegais e danosos. Propõe-se uma autoridade reguladora independente para fiscalizar a responsabilidade das empresas de tecnologia que intermediam conteúdos online.

Dentre as questões debatidas, há os problemas de abusos contra crianças (cyberbulling), campanhas de desinformação online, conteúdos terroristas compartilhados nas redes sociais, pornografia, crimes de ódio, incitação à violência, incentivo às práticas de automutilação e suicídio, venda de drogas, intimidação online anônima, interferência em procedimentos legais mediante a difusão de conteúdos online, entre outras.

Também, dentre as justificativas para as propostas, consideram-se os abusos online contra figuras públicas, citando-se como exemplo os abusos contra jornalistas mulheres. Outro tema debatido é a publicidade online e a assimetria regulatória na difusão de conteúdos em diferentes serviços (exemplo: tratamento regulatório do conteúdo na radiodifusão e a desregulação em relação aos conteúdos difundidos nas plataformas digitais: Youtube, Netflix, Prime Video, entre outros).

Outro tema abordado é o dever de cuidado quanto à interferência em processos judiciais, mediante a difusão de conteúdos online em comunidades. Segundo o relatório, as empresas responsáveis devem ajudar os usuários para que relatem a interferência em processos judiciais, em casos de ofensas anônimas. E nas hipóteses de conteúdos online que interfiram em processos judiciais deve-se atualizar as informações sobre as ocorrências em relação à atualização das informações.

As empresas provedoras dos serviços de intermediação de conteúdo devem assegurar a retirada imediada de conteúdos online ilegais, assim que for determinada pela autoridade competente. A tecnologia é parte da solução para promover a educação e consciência digital. Enfim, o Reino Unido busca construir novo marco regulatório sobre os conteúdos line, com a responsabilização das empresas de tecnologia que intermediam conteúdos online, promovendo-se o dever de cuidado em relação à proteção dos usuários.

Dentre as sanções cogita-se a aplicação de multas, bloqueio dos serviços (geobloqueio dos websites e aplicativos), bem como a responsabilidade individual dos dirigentes das empresas que intermediam conteúdos online. As medidas atingem diretamente empresas de tecnologia como Facebook e Youtube.

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*Ericson M. Scorsim é advogado e consultor em Direito Público, especializado no Direito da Comunicação e sócio fundador do escritório Meister Scorsim Advocacia.