sexta-feira, 24 de junho de 2022

MIGALHAS DE PESO

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Reflexões sobre as implicações jurídicas acerca do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro

Reflexões sobre as implicações jurídicas acerca do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro

Danielle Cupello

As transformações sócio-econômicas no Brasil e a necessidade por maior transparência nas relações comerciais fizeram com que o Governo editasse a Lei n. 9.613, de 03/03/1998, que trata dos crimes conhecidos por "lavagem" de dinheiro.

quarta-feira, 7 de setembro de 2005


Reflexões sobre as implicações jurídicas acerca do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS


Danielle Cupello*


As transformações sócio-econômicas no Brasil e a necessidade por maior transparência nas relações comerciais fizeram com que o Governo editasse a Lei n. 9.613, de 03/03/1998, que trata dos crimes conhecidos por "lavagem" de dinheiro.


Nesse diapasão sobreveio em 09 de julho de 2003, a Lei n. 10.701, acrescentando o art. 10A à Lei n. 9613, dispondo, in verbis, que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.


Inobstante a ratio legislatoris fosse restrita a centralização das informações de correntistas e clientes em um único cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), a ratio legis engloba situações não originalmente previstas.


O cadastro de clientes é um mecanismo de consulta, sob gestão do Banco Central, que permite indicar, com segurança, tempestividade e alto grau de automação, em quais instituições os correntistas e clientes do Sistema Financeiro Nacional mantêm contas de depósito à vista, de poupança, de investimento, de depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por seus representantes legais e procuradores.


No CCS apenas constarão os dados sobre o tipo de conta de depósitos ou dos ativos financeiros que são mantidos pelo correntista e Cliente na instituição financeira estando, portanto, respeitados o sigilo bancário e o direito à privacidade (cf. art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 105).


Assim, resta evidente que a implementação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não é só mais uma forma de controle para facilitar a checagem da ocorrência dos crimes de "lavagem" de dinheiro, mas também propicia que os próprios Clientes e, indiretamente, o BACEN, fiscalizem as instituições financeiras.


As informações constantes do referido Cadastro podem ser solicitadas pelo Poder Judiciário, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e por outras autoridades habilitadas e legitimadas e, como visto acima, sem que isso implique qualquer violação quer ao sigilo bancário quer aos direitos à privacidade.


O Banco Central ao editar a Circular 3287, de 22/07/2005, a Carta-Circular n. 3.197, de 22/07/2005, a Carta-Circular n. 3.198, de 22/07/2005 e o Comunicado n. 13.552, de 22/07/2005, objetivou especificar os procedimentos, forma e prazos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, que está em operação desde o último dia 25 de julho.


As instituições financeiras, conforme previsão contida na Circular n. 3287, são responsáveis pela exatidão, tempestividade e atualização dos dados remetidos ao Banco Central do Brasil. A inobservância ou o cumprimento incompleto ou a falha na remessa de dados acarreta para a instituição infratora a aplicação do disposto na Resolução n. 2.901, de 31/10/2001 e no art. 44 da lei n. 4.595, de 31/12/1964.


Além destas penalidades acima citadas, as instituições são ainda civilmente responsáveis, sujeitando-se ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais ocasionados aos seus correntistas e clientes.


Em um primeiro momento poder-se-ia entender, com base no que dispõem o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e o art. 3º da citada Circular n. 3287, que somente as instituições financeiras responderiam civilmente, como prestadores de serviços públicos perante os seus correntistas e clientes pelos dados remetidos ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, entretanto, em uma interpretação mais abrangente, verifica-se que o Banco Central do Brasil, como órgão fiscalizador, também responderia.


O Banco Central do Brasil, além de órgão regulador é fiscalizador direto por meio de suas equipes de fiscalização nas instituições, bem como indireto por meio do acompanhamento dos dados que são encaminhados pelas instituições e disponibilizados por intermédio de seus sistemas.


Cumpre ressaltar que em sendo admitida à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Banco Central pelos comportamentos omissivos na fiscalização, ao menos uma conseqüência negativa no Sistema Financeiro Nacional pode ser, desde já, destacada: as instituições que o compõe passariam a enviar suas informações sem as prudências necessárias. A responsabilidade direta do BACEN e subsidiária do Estado, independente de culpa ou dolo, afastaria das próprias instituições o risco proveniente da atividade econômico-financeira que lhes é inerente.


O importante é que as instituições financeiras observem que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não gerou somente a possibilidade de imputação das penalidades previstas na Circular n. 3287, do BACEN, mas outras provenientes da responsabilidade civil das instituições financeiras e do Banco Central, em função do seu poder de fiscalização, perante os clientes.
_________________________


*Advogada do escritório Siqueira Castro Advogados


 

 

 

_________________

Atualizado em: 6/9/2005 10:31

Danielle Cupello

Danielle Cupello