quinta-feira, 22 de abril de 2021

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Revenda de mercadoria importada não paga IPI, diz STJ

João Marques Neto

Fica aberta a possibilidade dos contribuintes ajuizarem medida judicial para afastar a exigência do tributo.

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Não são raros os casos de empresas brasileiras que, no desempenho das suas atividades econômicas, importam mercadorias para revenda no mercado interno.

Todavia, com base na equiparação que a legislação tributária faz dos importadores aos industriais, a Receita Federal vem exigindo dos primeiros o pagamento do IPI tanto no desembaraço aduaneiro como na saída das mercadorias no mercado interno, ainda que elas não tenham passado por processo de industrialização.

Levado a se manifestar sobre a legitimidade da cobrança do IPI nas saídas internas, o STJ dividiu-se na discussão, ora proferindo decisão afastando a cobrança ora manifestando-se favoravelmente à exigência.

Diante da divergência, no início de junho, por cinco votos a dois, a 1ª Seção do STJ uniformizou o entendimento sobre a matéria, afastando a incidência do IPI sobre a revenda de mercadoria importada.

Os principais argumentos utilizados foram os de que, inexistindo o processo de industrialização, (a) a cobrança do IPI sobre a revenda de mercadoria importada configuraria verdadeira bitributação, na medida em que "estaria se criando um ICMS federal", e (b) o IPI já teria sido recolhido pelo importador quando do desembaraço aduaneiro.

Segundo a decisão do STJ, nas importações o IPI deverá ser recolhido no desembaraço aduaneiro; nas operações posteriores, não havendo a industrialização, os contribuintes não estão obrigados a pagar o imposto novamente.

Assim, diante do recente posicionamento do STJ, fica aberta a possibilidade dos contribuintes ajuizarem medida judicial para afastar a exigência do tributo, desonerando a carga tributária nas suas operações e ocasionando um ganho de competitividade em relação aos concorrentes e, eventualmente, recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

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*João Marques Neto é supervisor da Divisão do Contencioso do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.

 

 

 

 

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Atualizado em: 29/8/2014 16:19

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