O Problema da representação das associações no CC de 2002
O CC vigente introduziu discussão muito importante, no que tange à representação das associações que integram o 'Terceiro Setor'. Enquanto o debate jurídico acerca dos artigos 56 e 57 do Código Civil tem girado em torno dos Clubes Desportivos e Clubes de Lazer, no que trata da condição de associado e as formas para sua exclusão, muito tem sido esquecido no que se refere às associações que compõem o Terceiro Setor.
segunda-feira, 23 de junho de 2003
Atualizado às 09:02
O Problema da representação das associações no Código Civil de 2002
Camila Sant'Ana David de Souza*
O Código Civil vigente introduziu discussão muito importante, no que tange à representação das associações que integram o chamado 'Terceiro Setor'.
Enquanto o debate jurídico acerca dos artigos 56 e 57 do Código Civil tem girado em torno dos Clubes Desportivos e Clubes de Lazer, no que trata da condição de associado e as formas para sua exclusão, muito tem sido esquecido no que se refere às associações que compõem o Terceiro Setor.
Isto porque, para que seja considerada como integrante do 'Terceiro Setor', antes de mais nada é necessário que a associação possua o título de "entidade de utilidade pública" e revista-se da denominação de Organizações Sociais - OS - ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, em estrita obediência ao que dispõe a legislação regulamentadora (leis nºs 9.637/98 e 9.790/99, respectivamente).
Isto porque, de acordo com as leis nºs 9.637/98 e 9.790/99, as Organizações Sociais e as OSCIPs, constituídas sob a forma de associação, deverão ter como integrante dos seus Conselhos de Administração representantes do Poder Público.
Neste ponto, o debate acerca dos artigos 56 e 57 do Código Civil fica instalado, porém, sob outra ótica: a qualidade de associado, conferida ao representante do Poder Público, é realmente instransferível a outro funcionário que exerça suas mesmas funções? A justa causa que fundamenta a exclusão do associado civil é a mesma que motivará a exclusão do representante do Poder Público?
Um motivo a mais justifica o Projeto de Lei, que tramita na Câmara dos Deputados, que visa à modificação e alteração de vários artigos do Código Civil duvidos e omissos, a fim de solucionar a questão da representatividade das pessoas jurídicas de direito privado que, a despeito da regulação de seu funcionamento pelo Código Civil, tem sua atuação controlada e regida por normas de direito público, como é o caso das Organizações Sociais e das OSCIPs.
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* Advogada associada do escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados
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