CVM adia prazo para alteração das regras de fundos de investimento

Como consequência, também teve que ser adiada a entrada em vigor da ICVM 554/14, que por sua vez alterou a Instrução CVM 539/13 que trata do dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente ("suitability"), inserindo os conceitos de investidores qualificados e profissionais. Caso sua entrada em vigor não fosse prorrogada concomitantemente, coexistiriam estas novas categorias com a categoria atual da ICVM 409/04.

Vale notar que a ICVM 564/14 também inseriu uma regra de transição que dispensa temporariamente os requisitos da ICVM 539/13 com relação ao rol de investidores para os quais não é necessária a verificação da adequação dos investimentos ao seu perfil, quais sejam: (i) instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (ii) pessoa jurídica de direito público; (iii) clube de investimento, desde que tenha a carteira gerida por: (a) administrador de carteira de valores mobiliários autorizado pela CVM; ou (b) um ou mais cotistas que sejam investidores qualificados; (iv) agente autônomo de investimento, em relação a seus recursos próprios; (v) pessoa que tiver sua carteira de valores mobiliários administrada discricionariamente por administrador de carteira de valores mobiliários autorizado pela CVM; (vi) for regime próprio de previdência social instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, desde que reconhecido como investidor qualificado conforme regulamentação específica do Ministério da Previdência Social.