terça-feira, 11 de maio de 2021

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Aprovação da PEC das cotas para a participação das mulheres no poder legislativo não é avanço e muito menos motivo para comemoração

O avanço da mulher na sociedade ainda é um problema de solução complicada para muitos homens.

terça-feira, 17 de novembro de 2015

O universo político brasileiro segue sendo tratado como um latifúndio machista, onde a entrada da mulher é controlada com rigor medieval e extremo. Não é por outra razão que, dentre 20 nações da América Latina, o Brasil somente fica à frente do Haiti em termos de participação da mulher no poder legislativo. Um absurdo, pois as mulheres representam hoje quase 52% da população brasileira e 37,4% são responsáveis pelo sustento de suas famílias. O nível educacional das mulheres é maior do que o dos homens na faixa etária dos 25 anos para cima. Dentre os universitários com idades entre 18 e 25 anos, 57,1% são mulheres. Ou seja, na política brasileira a parcela maior da população é sub-representada.   

Por todos esses motivos, não acho que há o que comemorar com a aprovação recente pelo Senado da PEC que definiu cotas para participação das mulheres no Senado, Câmara Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Não considero a medida como um avanço. Em minha opinião, a manifestação do Senado é tardia. Também discordo dos períodos - três legislaturas após aprovação da PEC - e dos percentuais estabelecidos: 10% na primeira legislatura, 12% na segunda e 16% na terceira. Por tudo o que a mulher representa, sobretudo na sociedade brasileira atual, o percentual das cotas deveria ser desde já bem mais amplo e sem período determinado. Alegam os defensores da definição dos prazos e percentuais que, no futuro, com a superação das barreiras socioculturais, estas "reservas" não serão mais necessárias. Torço para que estas previsões aconteçam, porém acho difícil. O avanço da mulher na sociedade ainda é um problema de solução complicada para muitos homens.

Tanto é que esta emenda já foi apreciada e rejeitada pela Câmara em junho, na votação da reforma política. Dos 308 votos necessários, a proposta recebeu apenas 293. Os contrários foram 108 e as abstenções ficaram em 53. E é para este ambiente, que já deu mostras de ser mais hostil e contrário ao aumento da participação feminina no poder legislativo, que a PEC aprovada pelo Senado voltará para ser votada. Se for aprovada, ganha o status de lei!

Confesso que fiquei um tanto incomodada com a percepção gerada pela forma como a aprovação da PEC foi divulgada. Da maneira como foi expressa e festejada no plenário, têm-se a impressão de que os nobres senadores fizeram uma "gentileza" aos 16% de mulheres com mandato na Casa, visto que a PEC foi proposta pela bancada feminina. Aliás, vale perguntar aos senadores: por que não mantiveram para o Senado o percentual que hoje existe para as três próximas legislaturas? Avalio que seria o mínimo que poderiam fazer!

É importante deixar claro que a aprovação da PEC não é uma gentileza, favor ou concessão dos senadores, mas sim, uma conquista das mulheres brasileiras. Esta conquista, cabe frisar, é preliminar e não atende aos anseios de participação feminina no cenário político brasileiro. Por isso, a luta pela igualdade de direitos continua. E sem tréguas!

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*Rosana Chiavassa é advogada do escritório Chiavassa Advogadas Associadas e presidente da ASAS - Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas do Direito do Estado de São Paulo.


Atualizado em: 16/11/2015 15:58

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