O exemplo da China no combate à contrafação

Mais de um século antes da promulgação da Constituição Federal atualmente vigente, o Brasil já havia assumido o compromisso internacional de apreender todo produto ilicitamente identificado com qualquer marca localmente protegida², quando da ratificação da versão original da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, então internalizada através do decreto 9.233 de 28.06.1884.

O compromisso internacional supracitado foi confirmado não apenas com a ratificação das Revisões de Haia e Estocolmo da Convenção de Paris, mas também com a ratificação do Acordo TRIPS, internalizado através do decreto 1.355 de 30.12.1994, que prevê a obrigação de adoção de procedimentos para suspensão da liberação alfandegária de importação de bens com marca contrafeita ou pirateados, ademais de facultar a adoção de procedimentos similares para exportação de produtos³.

Outrossim, é notório o trabalho realizado pela Receita Federal do Brasil no combate à pirataria e à contrafação, decorrente do cumprimento de um dos seus propósitos, que é planejar, coordenar e realizar a repressão à contrafação⁴.

Aliás, a Receita Federal tem o dever de instaurar procedimento especial de controle aduaneiro em caso de suspeita de importação ilegal⁵, que pode culminar na aplicação da pena de perdimento da mercadoria⁶.

Neste sentido, cumpre ressaltar que são ilegais tanto a imitação ou adulteração de marca quanto o uso de marca por qualquer pessoa que não seja o respectivo titular ou terceiro devidamente licenciado⁷, desde que a marca goze de alguma das formas de proteção estabelecidas na Lei da Propriedade Industrial, de modo que a importação de produto contendo marca contrafeita é consequentemente ilícita.

Contudo, executar o combate à contrafação com base na suspeita de irregularidade decorrente de uma análise subjetiva e inadequadamente informada não é a maneira mais eficiente de cumprir a referida missão.

O trabalho da Receita Federal pode ser facilitado - e consequentemente a proteção à propriedade industrial vigente no país pode ser mais eficaz - se houver uma ferramenta que permita a pronta identificação de importação ou exportação envolvendo produto contrafeito.

Uma solução pode ser a adoção de uma sistemática de proteção aduaneira à propriedade industrial similar à implementada pela China com a promulgação do seu decreto 395 de 02.12.2003, que é um ótimo exemplo de instrumentalização eficaz do combate à contrafação.

A China proíbe a importação e exportação de produtos que violem direitos de propriedade industrial vigentes em território chinês⁸, e oferece aos respectivos titulares um mecanismo efetivo de proteção e combate à importação ou exportação ilegal: o registro aduaneiro de propriedade industrial - o registro também é conferido para outros tipos de propriedade intelectual, mas para fins de delimitação de escopo este artigo restringir-se-á às marcas.

Ainda que se possa fazer críticas ao caráter relativamente pouco prático do sistema chinês ora em comento, que exige um registro duplo de marcas (um registro no Escritório de Marcas e um registro na Aduana), o fato é que com as devidas precauções são reduzidas as chances de um produto ser importado para ou exportado da China ostentando determinada marca sem que o respectivo titular tenha autorizado.

Qualquer titular de uma marca com registro vigente na China pode pedir à Aduana chinesa a proteção da sua marca mediante requerimento escrito instruído com a documentação pertinente⁹, o qual deve ser respondido ao requerente pela autoridade aduaneira no prazo de 30 dias¹⁰.

Se concedido, o registro aduaneiro tem vigência por 10 anos contados da respectiva concessão pela Aduana, prorrogável por novos períodos de 10 anos mediante requerimento feito com 6 meses de antecedência - o registro aduaneiro perde vigência se o registro marcário não for devidamente prorrogado¹¹.

Uma vez concedido o registro aduaneiro, além de poder tomar as medidas normais de combate à contrafação da sua marca em território chinês, o titular do registro passa a contar com o apoio ativo da Aduana chinesa para tanto.

Detectando qualquer importação ou exportação de produtos com suspeita de violação a marca protegida por registro aduaneiro, a Aduana notifica imediatamente o titular do registro para que, se for o caso e no prazo de 3 dias úteis, requeira a apreensão dos produtos mediante caução limitada ao valor dos produtos, o que dá início a um processo administrativo com direito ao contraditório para o dono da carga apreendida¹².

O processo administrativo e posteriormente judicial que segue tal procedimento foge ao objetivo deste artigo, que é demonstrar a possibilidade de criar ferramentas efetivas para que o Estado possa cumprir adequadamente o seu papel de repressão à contrafação.

O ideal seria que a Receita Federal e o INPI compartilhassem uma base de dados de marcas para que, mediante simples consulta da autoridade aduaneira ao sistema, fosse possível identificar se o importador ou o exportador de determinada mercadoria é o titular da respectiva marca ou pelo menos tem a devida licença para usá-la.

Contudo, já seria de grande valia ao país se a Receita Federal se inspirasse no exemplo chinês e instituísse um sistema aduaneiro de registro de marcas, facilitando aos seus servidores a árdua identificação de possíveis importações ou exportações ilegais.

A medida ora sugerida certamente não seria uma solução definitiva ao problema, mas poderia representar uma importante arma na luta contra a contrafação.
________________