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CVM edita parecer sobre contratos de indenidade

Anelise Paschoal Garcia Duarte, Bruno Robert, Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros e Tiago Molina Ferreira

O cumprimento formal das orientações do parecer não exime os administradores de suas responsabilidades, caso sua atuação não atenda às finalidades e objetivos regulatórios que informaram sua edição.

quarta-feira, 10 de outubro de 2018

A CVM editou, em 25 de setembro de 2018, o parecer de orientação 38, que trata de contratos de indenidade, ou seja, contratos em que a companhia assume a obrigação de indenizar o administrador por perdas sofridas no desenvolvimento de suas atribuições na companhia, em especial no que se refere à relação entre esses contratos e os deveres fiduciários que devem ser observados pelos administradores. O parecer foi aprovado pelo colegiado da autarquia em reunião realizada em 29 de agosto de 2018.

 

A CVM reconhece os possíveis benefícios da celebração de contratos de indenidade entre companhias e seus administradores, em particular o incentivo gerado à atração e retenção de profissionais qualificados. Por outro lado, reconhece também que esses contratos podem gerar incentivos inadequados para os administradores e que a própria celebração desses contratos pode refletir uma situação de conflito de interesses.

 

Diante disso, a autarquia recomenda regras e procedimentos para mitigar potenciais conflitos de interesse na celebração de contratos de indenidade entre companhias abertas e seus administradores. As regras são aplicáveis também à previsão de regras de indenidade equivalentes por outros meios, como regras estatutárias e políticas e regimentos internos.

 

O parecer de orientação abordou, dentre outros, os seguintes aspectos sobre tais contratos de indenidade: (i) a delimitação das possíveis perdas indenizáveis; (ii) a deliberação prévia sobre sua celebração; (iii) os parâmetros para os procedimentos internos de decisão sobre a indenização, ou não, de determinadas perdas, no caso concreto; e (iv) a divulgação de informações relacionadas a contratos de indenidade.

 

1. Delimitação das perdas indenizáveis.

 

Em primeiro lugar, a CVM recomenda que nem todas as perdas sofridas por administradores, ainda que relacionadas às suas atribuições na companhia, sejam passíveis de indenização no âmbito de contratos de indenidade.

 

Destacam-se, dentre as perdas tidas por não indenizáveis, aquelas decorrentes de: (i) atos do administrador fora do exercício de suas atribuições na companhia; (ii) atos praticados com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude do administrador; e (iii) atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da companhia. A CVM recomenda que tais excludentes sejam previstas nos contratos de indenidade e que sejam verificadas previamente a qualquer decisão sobre a liberação, ou não, da indenização ao administrador em determinada situação.

 

2. Deliberação prévia sobre a celebração de contratos de indenidade.

 

A CVM considera ser desejável que, antes da celebração de um contrato de indenidade, a diretoria elabore um parecer circunstanciado, com os fundamentos que indiquem como o contrato mitiga os riscos de conflito de interesse e equilibra os interesses envolvidos, e que esse parecer seja aprovado pelo conselho de administração.

 

3. Procedimentos internos de decisão sobre indenização.

 

A CVM recomenda que as companhias adotem procedimentos internos claros e objetivos para a tomada de decisão sobre a indenização de seus administradores, inclusive quanto à autorização do pagamento, reembolso ou adiantamento dos valores correspondentes, de forma independente e no interesse social.

 

Dentre as regras procedimentais, a autarquia destaca que os contratos de indenidade devem especificar inclusive: (i) o órgão responsável pela verificação da ocorrência de excludentes de indenização; e (ii) os procedimentos para que os administradores envolvidos na potencial indenização não participem da referida verificação.

 

A CVM entende, ainda, que a submissão da matéria a deliberação assemblear, e outros procedimentos adicionais de governança, devem ser considerados caso: (i) mais da metade dos administradores seja beneficiária direta em determinada deliberação sobre o dispêndio de recursos para fins de indenização; (ii) haja divergência sobre a possibilidade, ou não, de indenizar determinada perda; ou (iii) haja exposição financeira significativa da companhia.

 

4. Divulgação de informações.

 

A CVM recomenda a divulgação dos contratos de indenidade celebrados pelas companhias e seus administradores, bem como determinadas informações referentes a tais contratos.

 

Dentre as informações a serem divulgadas, destacam-se: (i) a existência, ou não, de previsão estatutária sobre a indenidade; (ii) a existência, ou não, de valor de limite máximo de indenidade; (iii) o prazo da obrigação de indenizar da companhia; (iv) os administradores elegíveis para a celebração de contratos de indenidade; (v) as excludentes de indenidade; (vi) a natureza das perdas indenizáveis; e (vi) o procedimento interno referente a decisões sobre indenização, inclusive quanto ao pagamento, reembolso ou adiantamento dos valores correspondentes.

 

Enquanto não houver regulamentação específica sobre a forma de divulgação de tais informações, as companhias deverão observar as orientações da superintendência de relações com empresas (SEP) sobre a matéria. Até o momento, há apenas um novo item (contratos de indenidade) no sistema empresas.net para a divulgação dos contratos de indenidade celebrados com administradores.

 

A CVM ressalta, por fim, que o cumprimento formal das orientações do parecer não exime os administradores de suas responsabilidades, caso sua atuação não atenda às finalidades e objetivos regulatórios que informaram sua edição.

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*Anelise Paschoal Garcia Duarte é advogada do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados.

*Bruno Robert é advogado do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados.

*Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros é advogado do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados.

*Tiago Molina Ferreira é advogado do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados.

 

 

 

 

Atualizado em: 25/9/2019 15:16

Anelise Paschoal Garcia Duarte

Anelise Paschoal Garcia Duarte

Bruno Robert

Bruno Robert

Advogado do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados.

Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros

Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros

Tiago Molina Ferreira

Tiago Molina Ferreira