Da não incidência do limite temporal de um parcelamento por ano calendário para reparcelamentos de débitos para optantes do simples nacional

Muitos contribuintes em momento de crise financeira acabam por desistir de parcelamentos em curso junto à receita federal do Brasil, visando com isso incluir outros débitos em um único parcelamento para assim dar fôlego a sua atividade empresarial.

No entanto ao desistirem de seus parcelamentos para englobarem outros débitos e reparcelarem todos em um só, acabam se deparando com a trava sazonal imposta pelo artigo 144, da resolução 140/18 da RFB que dispõe que:

"Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2019 permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor."

Isto porque há uma interpretação errônea por parte do fisco federal, ao entender que o "reparcelamento" seria o mesmo que "parcelamento".

Nota-se que o aludido artigo proíbe mais de 1 (um) parcelamento por ano calendário, mas não proíbe que haja um reparcelamento, que possui natureza jurídica distinta.

Neste contexto há decisão paradigma no mandado de segurança 0800425-79.2016.4.05.8302, no qual o Tribunal Regional Federal da 5º região entendeu em caso símile, que não se pode confundir o termo parcelamento, com reparcelamento.

Acompanhe:

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REPARCELAMENTO. RESOLUÇÃO CGSN 94/01. MESMO ANO-CALENDÁRIO DO PRIMEIRO ACORDO. RECUSA. PENDÊNCIA DE CONSULTA FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CPEN. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PARCIAL PROVIMENTO. 

Do corpo do aresto se extrai que:

"A técnica legislativa empregada no novel redação, de fato, é suficiente para causar confusão para o contribuinte e demais intérpretes, pois não se pode afirmar com certeza que o "parcelamento" ali mencionado abrange o "reparcelamento" mencionado em diversas outras passagens da Resolução, inclusive no art. 53, que confere ao contribuinte o direito a "2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso". Tal controvérsia, inclusive, é objeto de consulta formulada pelo impetrante e ainda sem notícia de solução pela Fazenda Nacional."

Ora, se nota que ao dar interpretação de que parcelamento seria o mesmo que reparcelamento, a Fazenda Nacional deixa de aplicar o inciso I do artigo 111 do Código Tributário Nacional, pois ao invés de interpretar literalmente, amplia a sua interpretação criando obstáculo indevido ao contribuinte.

É uma premissa básica de direito tributário, "onde a norma não proíbe que se faça reparcelamento", não pode ser o mesmo proibido, se utilizando de outra expressão como a do parcelamento, cujas expressões são distintas, como consignado acima na decisão paradigmática.

Não cabe ao administrador o fazê-lo, sob pena de violar o princípio da legalidade.

Assim ao não permitir que haja reparcelamento, a Fazenda Federal, cria sem lei que o estabeleça ou resolução normativa que o faça, obrigação ao contribuinte, por interpretação extensiva, violando por completo o artigo 5º, inciso II da CF/88 bem como o artigo 111 inciso I do CTN.

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*Danilo Ruiz Fernandes Rosa é professor de Direito Tributário, advogado e pós-graduando em Direito Tributário pela PUC/SP.