MP 936 - MP dos salários
Para a finalidade da MP 936, os acordos coletivos deverão ocorrer em um rito rápido, facilitando a adoção das medidas.
sexta-feira, 3 de abril de 2020
Atualizado às 14:10
Objetivo
- Preservar o emprego e a renda.
- Viabilizar a atividade econômica, diante da diminuição de atividades.
- Reduzir o impacto social em razão das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.
Medidas do Programa
- Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
- Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
- Suspensão temporária do contrato de trabalho.
Vigência
- Clique aqui para conferir a íntegra da cartilha.
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*Laura de Almeida Campos e Ana Paula Paniagua Etchalus são advogadas do escritório Cerdeira Rocha Vendite e Barbosa Advogados e Consultores Legais.
