domingo, 5 de dezembro de 2021

MIGALHAS DE PESO

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Resolução ANEEL 888/2020: Nova regulamentação dos serviços de iluminação pública

Resolução ANEEL 888/2020: Nova regulamentação dos serviços de iluminação pública

A REN 888/2020 introduz um novo capítulo na REN 414/2010 específico sobre o setor de iluminação pública.

terça-feira, 21 de julho de 2020

t

Após longa e intensa discussão entre os diversos agentes envolvidos, a Agência Nacional de Energia Elétrica finalmente publicou a resolução normativa 888/2020 ("REN 888/2020"), que modifica a resolução normativa 414/2010 ("REN 414/2010"), aprimorando as disposições relativas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço de iluminação pública. A nova norma, que entrará em vigor em 3/8/2020, foca no relacionamento entre Municípios e o Distrito Federal, concessionárias dos serviços de iluminação pública e as distribuidoras de energia elétrica, trazendo alterações sensíveis e que impactam, positivamente, no setor de iluminação pública.

A REN 888/2020 introduz um novo capítulo na REN 414/2010 específico sobre o setor de iluminação pública, sistematizando as disposições sobre a matéria e removendo incertezas que causavam profunda insegurança jurídica, constituindo um gargalo para o desenvolvimento do setor.

Dentre as principais alterações promovidas pela nova regulamentação estão:

  • Padronização contratual: os contratos entre Municípios ou Distrito Federal e as distribuidoras de energia elétrica deixa de ser de livre negociação entre as partes, devendo observar as disposições aplicáveis aos consumidores dos grupos A e B. Importante mencionar que esse contrato poderá ser celebrado diretamente pelas concessionárias de iluminação pública;
  • Utilização de postes: a utilização dos postes de propriedade da distribuidora para os serviços de iluminação pública, incluindo para as atividades associadas à telegestão deve ser gratuita, sendo vedada a sublocação ou subcompartilhamento das infraestruturas com terceiros;
  • Fim do acordo operativo: o acordo operativo, instrumento de conteúdo técnico firmado entre os municípios e as distribuidoras disciplinando as condições de acesso ao sistema elétrico para a realização dos serviços de operação e manutenção das instalações de iluminação pública, deixa de existir, sendo substituído por uma norma técnica editada por essa última. A norma a ser expedida não poderá interferir na concepção, funcionamento, marca e modelo dos equipamentos de iluminação pública;
  • Autonomia do serviço de iluminação pública: algumas atividades inerentes aos serviços de iluminação pública, tais como a manutenção preventiva e corretiva e o aumento ou redução da carga instalada (dentro de certos parâmetros) não dependem de apresentação ou aprovação prévia de projeto ou autorização da distribuidora;
  • Cadastro dos pontos de iluminação pública: as distribuidoras devem colaborar com a atualização do cadastro dos pontos de iluminação pública por meio da Base de Dados Geográfica da Distribuidora - BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório - SIG-R, tendo sido previstos mecanismos específicos para a comunicação, pelos municípios, de alterações no parque de IP;
  • Faturamento: diversos dispositivos relativos ao faturamento foram alterados, sendo digno de nota que:

- faturamento deverá levar em conta a data em que alterações no parque de IP foram informadas pelo município, notadamente com relação à redução de carga resultante da modernização dos pontos;

- a medição do consumo efetivo passa a ser obrigatória nos circuitos exclusivos, atendidas certas condições regulamentares, sendo que nos casos em que não exista medição, os pontos devem ser considerados como uma única unidade consumidora; e

a distribuidora poderá fazer medição por amostragem, observados os parâmetros estabelecidos.

  • Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública: os dispositivos acerca da COSIP também tiveram alterações substanciais:

- caso o titular do serviço institua a contribuição por meio de legislação própria, constitui dever da distribuidora realizar a sua arrecadação de forma conjunta com as faturas de energia elétrica;

- a mencionada arrecadação deve ser feita sem custos para o Município ou Distrito Federal. Como regra de transição, as distribuidoras poderão cobrar valor equivalente a até 1% do total arrecadado ou o percentual atualmente praticado (o que for menor), até a data da homologação da próxima revisão tarifária;

É expressamente vedada a compensação dos valores arrecadados com os créditos devidos pelo titular dos serviços, salvo se autorizado pela legislação local.

É importante ressaltar que, muito embora a REN 888/2020 entre em vigor em agosto deste ano, foram estabelecidos prazos específicos para cumprimento de obrigações pelas distribuidoras de energia elétrica que variam entre três dias a dois anos.

Entende-se que as alterações acima citadas trazem mais segurança jurídica na modelagem de projetos de iluminação pública, considerando não só a padronização das normas aplicáveis ao setor, como também o estabelecimento de regras mais claras com relação ao relacionamento com as distribuidoras de energia elétrica.

_________

*Frederico Bopp Dieterich é sócio da área de infraestrutura do Azevedo Sette Advogados.

*Bruno Vianna Espírito Santo  é advogado associado da área de infraestrutura do Azevedo Sette Advogados.

Atualizado em: 21/7/2020 08:12

Frederico Bopp Dieterich

Frederico Bopp Dieterich

Sócio da área de infraestrutura do Azevedo Sette Advogados.

Bruno Vianna Espírito Santo

Bruno Vianna Espírito Santo

Advogado associado da área de infraestrutura do Azevedo Sette Advogados.