Transporte Rodoviários de Pessoal: Excesso de regulação e os prejuízos ao consumidor

O Brasil apresenta extensão territorial imensa, com dimensões continentais, sendo o 5º maior país do mundo¹. Assim, apenas pelos seus aspectos geográficos o deslocamento dentro do próprio país não é fácil, atravessar de norte ao sul demanda tempo,dinheiro e muita paciência! E para tornar mais dificultoso tal processo, apesar dos muitos quilômetros de malha viária² construída por todo território, o transporte público terrestre não é efetivo.

É através das rodovias que a maior parte da população de desloca, por veículos individuais ou através do transporte público coletivo, seja para chegar à universidade ou ao trabalho seja para fins turísticos ou de lazer. Tais necessidades denotam que a questão do deslocamento não se encerra apenas em grandes distâncias, mas verifica-se a problemática também ao observar o escasso serviço de transporte público coletivo oferecido à população quando se trata de deslocamentos entre municípios e entre estados limítrofes e regionais.

Ao verificar o transporte público coletivo disponibilizado aos consumidores, seja com destino a grandes cidades ou para pequenas cidades vê se poucas ofertas de linhas. Ainda, as linhas disponíveis não apresentam qualquer flexibilidade, mas sim horários fixos e predeterminados, bem como custo elevado, não levando em consideração grande parte da população, que acaba sendo excluída, tornando a prestação de serviço de baixa qualidade e verdadeiramente não efetiva.

A ausência de linhas que conectam as cidades do interior do país, com maior flexibilidade de horários, com maior frequência e que atendam a grupos específicos com desejo de viagens dispersas reduz o poder de mobilidade do consumidor, e consequentemente, acarreta prejuízos econômicos e sociais.

De forma indireta a dificuldade em se deslocar também leva ao não fomento da economia regional, que poderia ter seu turismo e setor hoteleiro mais explorado, especialmente hoje em que o turismo nacional deve ser incentivado³, tendo em vista os desdobramentos da Pandemia.

Assim, tornar o transporte coletivo de passageiros mais abrangente (e democrático) se faz urgente para atender ao mercado consumidor que não é visto pelo Estado. A atuação do setor privado, para criar possibilidades de ir e vir das pessoas pode ser uma solução.

Para tanto, o incentivo ao uso da tecnologia e o uso de meios de transporte alternativos ao serviço público como o vanpool/buspool e transporte de fretamento, devem ser observados para garantir a efetividade ao direito ao transporte, estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal⁴.

Esclarece que o vanpool ou buspool, seguem o mesmo princípio do carpool, termo inglês para carona onde o condutor utiliza seu próprio veículo para transportar a si e outras pessoas com destinos de próximos aos seus. Há revezamento de motoristas e não existe o intuito lucrativo, apenas compartilhamento das despesas do veículo como combustível e pedágios⁵.

Outra alternativa é o transporte de fretamento, de caráter coletivo e privado⁶, que pode ser realizado por pessoa física ou jurídica, a depender do tipo de fretamento. Cabe esclarecer que para o exercício dessa atividade é necessário que a empresa de fretamento urbano realize registro na ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres- e no Poder Público estadual ou municipal, a depender de sua atuação, bem como as viagens a serem realizadas devem ser previamente definidas e comunicadas ao órgão responsável.

Há de se enfatizar a segurança que o transporte de fretamento oferece, posto que além do registro supramencionado, há de se fazer também o registro da frota, que deve cumprir as exigências do Poder Público. Assim como é obrigatória a inspeção técnica, registro da viagem e menção de eventuais cidades que serão realizadas paradas, caso haja mais de uma, relação de passageiros transportados e obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil, e registro do motorista profissional.

Ademais, o fretamento atende as necessidades do mercado, visto que os horários, escolha da linha e valores são flexíveis e atingem a demanda do consumidor7. Entretanto, hoje não é possível alcançar o real exercício de escolha do consumidor e o desenvolvimento efetivo de transportes alternativos, pois a atividade de fretamento enfrenta excesso burocrático para seu desenvolvimento devido aos inúmeros regulamentos e também à restrição do exercício da atividade apenas para o circuito fechado.

A imensa quantidade de regulamentação do setor, sua complexidade, pluralidade institucional, que varia de estado para estado, além dos regulamentos e registros na ANTT, bem como a ausência de comunicação entre os órgãos formam grande mecanismo de ineficiências que inviabilizam o setor.

Cabe citar, como exemplo, as diferenças de regulamento nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, no primeiro a validade do registro do prestador de serviço é de 5 anos já no segundo estado a validade é de 1 ano, ambos renovados sucessivamente. Em São Paulo as empresas prestadoras que podem realizar esse tipo de serviço são e somente são⁸: empresas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e pessoas físicas (limitadas ao fretamento de estudantes), sendo exigido para cada tipo de prestadora documentos diferentes para a emissão da licença/autorização.

Ainda, dentro do próprio estado de São Paulo caso a prestadora de serviço deseje atuar em todo o estado deve observar 4 regramentos diferentes: municipal, metropolitano, intermunicipal não metropolitano e interestadual⁹, cada um com suas especificidades e critérios.

Já no estado do Rio de Janeiro¹⁰ as prestadoras de serviços podem ser empresas de transporte rodoviário de passageiros, cooperativas de transporte rodoviário de passageiros, agências de turismo (fretamento turístico) e empresas de locação de veículos (fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas).

Ao todo são 27 regulamentos estaduais mais os regramentos da ANTT, sem citar os regulamentos municipais, ou seja; o excesso regulatório é evidente, o que torna o exercício da atividade oneroso.

Outro grande impeditivo para o desenvolvimento do ramo é a possibilidade de realização das atividades somente através da modalidade circuito fechado, que caracteriza se pela realização de viagens de ida e volta para os mesmos locais de origem e destino e para o mesmo grupo de pessoas.

Tal disposição é excessivamente restritiva, tornando demasiado limitado o mercado de fretamento, sem qualquer justificativa plausível. Cabe informar que referida determinação encontra-se na Resolução nº4777/2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, em seu artigo 3º, inciso XIV¹¹.

Todo esse excesso de regramento vai de encontro com os próprios fundamentos constitucionais, sendo que a Carta Magna já em seu artigo 1º, inciso IV¹² preconiza a livre iniciativa como um dos fundamentos do estado democrático de direito, assim como novamente o menciona em seu artigo 170¹³ da ordem econômica, em conjunto com os princípios da livre concorrência e defesa do consumo.

Ainda, em que pese a atividade de transporte coletivo não constituir monopólio da União, com base no artigo 177 da CF¹⁴ que apresenta rol taxativo de tais atividades, a existência dessa grande variação de regras e preenchimento de procedimentos para o exercício da atividade demonstra o interesse do próprio estado em inviabilizar o desenvolvimento econômico do setor.

Há de se lembrar que nem mesmo a saúde¹⁵ e a educação¹⁶ são executadas de forma exclusiva pelo estado nem recebe tratamento tão inibidor, por que deveria ser o transporte privado coletivo?

Assim, diante não só dos aspectos geográficos do país, mas com fito a oferecer verdadeiro poder de mobilidade e de transporte para todos, é necessário que o transporte terrestre privado não sofra tamanha inibição através dos inúmeros regulamentos, seja de ordem federal, estadual ou municipal, que se encontram totalmente desatualizados e contrários aos próprios fundamentos constitucionais.

Ainda, cabe citar a recente Lei 13.874/19 que trata sobre o direito e liberdade econômica, onde em seu artigo 4º¹⁷ preconiza que a administração pública deve evitar o abuso do poder regulatório como forma indevida de criar reserva de mercado, impossibilitar a entrada de novos agentes econômicos, o impedimento da adoção de novas tecnologias e modelos de negócios e introduzir limites à liberdades econômicas.

Do exposto, é evidente que o fomento ao setor de transporte privado coletivo é necessário para a construção de um mercado mais competitivo, que trará mais liberdade de escolha ao consumidor e consequentemente melhor qualidade de serviços e preço justo.

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