sexta-feira, 23 de abril de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Alterações legislativas provocadas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

É possível para um efeito de mapeamento da lei e seus reflexos no ordenamento, desmembrar as alterações legislativas em duas categorias.

quarta-feira, 7 de abril de 2021

Com o advento da aguardada promulgação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos no último dia 1º de abril (lei 14.133/21), algumas importantes alterações legislativas acabaram por repercutir em outros diplomas legais.

Assim, ao tratar de suas disposições gerais, o legislador, no Título V da lei 14.133/21 (artigos 177, 178, 179 e 180), registrou modificações no Código de Processo Civil, Código Penal, Lei Geral das Concessões e Lei das Parcerias Público-Privadas.

Alterações legislativas vigentes a partir de 1º de abril de 2021:

Código de Processo Civil

Código Penal

Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos

Lei das Parcerias Público-Privadas

Em razão disso, é possível para um efeito de mapeamento da lei e seus reflexos no ordenamento, desmembrar as alterações legislativas em duas categorias: a) alterações relacionadas à inclusão de novos dispositivos no Código de Processo Civil e Código Penal; b) alterações relacionadas à nova redação de dispositivos da Lei Geral de Concessões e Lei das Parcerias Público-Privadas.

No âmbito da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao artigo 1.048 foi acrescido o inciso IV que dispõe acerca de mais uma hipótese legal de prioridade na tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: "em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal".

Já no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940), o Título XI da Parte Especial - Dos Crimes contra a Administração Pública - foi acrescido de um novo capítulo - Capítulo II-B - para apresentar a tipificação dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos, do artigo 337-E ao artigo 337-P.

Como os artigos 89 a 108 da Lei n. 8.666/93 foram automaticamente revogados por força da publicação da lei 14.133/21 (artigo 193, inciso I da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os tipos penais que passam a valer a partir de então são os mencionados no referido novo capítulo do Código Penal Brasileiro:

Artigo 337-E

 

Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

 

Contratação direta ilegal

Artigo 337-F

 

Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

 

Frustração do caráter competitivo de licitação

Artigo 337-G

 

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

 

Patrocínio de contratação indevida

Artigo 337-H

 

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

 

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

Artigo 337-I

 

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

 

Perturbação de processo licitatório

Artigo 337-J

 

Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

 

Violação de sigilo em licitação

Artigo 337-K

 

Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.

 

Afastamento de licitante

Artigo 337-L

 

Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:

I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;

III - entrega de uma mercadoria por outra;

IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;

V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

 

Fraude em licitação ou contrato

Artigo 337-M

 

Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

 

Contratação inidônea

Artigo 337-N

 

Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

 

Impedimento indevido

Artigo 337-O

 

Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.

§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

 

Omissão grave de dado ou informação por projetista

Artigo 337-P

 

A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Metodologia de cálculo da pena de multa, observadas as disposições do CP, não podendo ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta

Às Leis subsequentes (Geral de Concessões e Parcerias Público-Privadas) foi dada nova redação em alguns de seus dispositivos para ampliar à modalidade de concorrência nas licitações a opção também pela modalidade diálogo competitivo.

Incluído como nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo, previsto no inciso XLII, do artigo 6º, da lei 14.133/21 alcança obras, serviços e compras em que a Administração Pública visa desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades a partir de diálogos com licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, que apresentarão proposta final ao Poder Público, observados o disposto no artigo 32.

Desta forma, por força da nova redação, às leis 8.987/95 e 11.079/04, aplicam-se os dispositivos acima mencionados (artigos 6º, XLII e 32). 

Lei 8.987/95

Art. 179. Os incisos II e III do caput do art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.2º.................................................................................

............................................................................................

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

.................................................................................." (NR)

 

Lei 11.079/04

Art. 180. O caput do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

.................................................................................." (NR)

 

 

Atualizado em: 7/4/2021 18:03

Robinson Nicácio de Miranda

Robinson Nicácio de Miranda

Advogado e Parecerista. Professor de Direito Administrativo na Universidade Municipal de São Caetano do Sul, Pós-graduado em Direito Constitucional pela ESDC e Direito Administrativo pela PUC-MG. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos. Doutorando em Direito Administrativo pela Universidade de Buenos Aires.

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

Publicidade