Big Techs e remuneração da imprensa: A solução conciliatória australiana

Nos últimos meses, o Parlamento Australiano adicionou um novo e importante capítulo ao debate que vem ocorrendo em diversos países do mundo sobre a necessidade de uma remuneração aos meios de comunicação jornalísticos por parte das chamadas Big Techs - empresas gigantes do setor de tecnologia -pelo uso e compartilhamento de conteúdo de notícias em suas plataformas. Após muita controvérsia e negociação (que incluiu até o bloqueio temporário do conteúdo de notícias da Austrália na plataforma facebook), o Parlamento Australiano aprovou o News Media and Digital Platforms Mandatory Bargaining Code (Act No. 21 of 2021).

Essa legislação criou um mecanismo oficial de arbitramento de valor a ser pago às empresas jornalísticas australianas (Australian news business corporations) pelas plataformas digitais específicas (google e facebook) em razão da disponibilização e distribuição (making available) de conteúdos jornalísticos, o qual é aplicável caso as partes envolvidas não tenham um acordo prévio ou não cheguem a um acordo com relação à remuneração devida pela veiculação de determinado conteúdo.

Nesse sentido, um dos principais objetivos da lei é encorajar as plataformas digitais e empresas jornalísticas a negociarem e firmarem acordos voluntariamente com relação ao preço a ser pago pelas notícias. Além disso, o uso indiscriminado de práticas como o "snippet" (exibição parcial e sumária de notícias - com respostas curtas - quando o usuário realiza uma pesquisa) e "scraping" (coleta de dados de um website para exibição em outro) poderá ser desestimulado e reduzido.

Há algum tempo já estão sendo discutidas soluções legislativas em alguns países na tentativa de melhor regular e fomentar um equilíbrio entre o ambiente digital da Internet e a Imprensa. Dentre tais medidas legislativas, vale mencionar o artigo 15 da Directiva da União Europeia sobre direitos de autor no Mercado Único Digital (Directiva UE 2019/790) - a qual deverá ser transposta, ainda este ano, para a legislação nacional por cada país da União Europeia -, assim como as discussões nos Estados Unidos sobre a Journalism Competition and Preservation Act of 2021 (JCPA).

No Brasil, o debate ainda é preliminar, mas a solução australiana parece ser uma tendência mundial e um passo importante na regulação e resolução de conflitos entre empresas de tecnologia, empresas jornalísticas e órgãos reguladores globais. Cabe aos legisladores brasileiros observar e discutir as propostas e alternativas (observando o cenário internacional), bem como estruturar e criar uma solução legislativa que se adeque à realidade brasileira.