sábado, 8 de maio de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

CNH provisória pode levar multa?

Apesar da similaridade com a carteira de habilitação convencional, a CNH provisória possui algumas regras específicas capazes de suspendê-la se não forem seguidas.

terça-feira, 27 de abril de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)
(Imagem: Arte Migalhas)

Permissão para Dirigir (também conhecida como PPD), nada mais é que a habilitação provisória concebida aos condutores que passaram pela autoescola e foram aprovados em todos os exames. Funciona como um período de teste para saber se o motorista realmente está apto a adquirir a CNH definitiva após o prazo de um ano.

Apesar da similaridade com a carteira de habilitação convencional, a CNH provisória possui algumas regras específicas capazes de suspendê-la se não forem seguidas.

Numa linguagem mais clara, podemos dizer que essas regras são bem mais rigorosas em relação às eventuais infrações cometidas e podem impedir um motorista de obter sua habilitação definitiva.

Mas afinal, como a CNH provisória funciona perante a lei?

Em termos de legislação de trânsito, de acordo com a lei 9.503/97, é importante ler o que consta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Inclusive, no CTB, algumas nomenclaturas são diferentes do que conhecemos convencionalmente, como a própria Carteira de Habilitação Provisória, sendo sempre referida como Permissão para Dirigir (PPD).

De acordo com o art. 148, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a Permissão para Dirigir é concedida ao condutor aprovado pelo prazo de um ano. E, após isso, a Carteira de Habilitação definitiva é plausível se o motorista seguiu as devidas regras durante esse período.

Antes de falarmos sobre essas normas, é importante ressaltar que a tabela de pontuação determinada no art. 259 do CTB, consiste em:

  • Leve (3 pontos)
  • Média (4 pontos)
  • Grave (5 pontos) e
  • Gravíssima (5 pontos).

E quais são as regras a serem seguidas?

Ao contrário do que muitos pensam, um condutor com permissão provisória pode trafegar normalmente em qualquer rodovia, estrada ou trânsito convencional, inclusive, podem até mesmo fazer viagens longas.

No entanto, motoristas novatos devem se atentar com o máximo de atenção, uma vez que em muitos casos, ainda não tenham tanta experiência ou domínio de todas as regras do trânsito.

Os novos condutores devem estar cientes das normas do CTB e devem se atentar para não cometerem infrações, como por exemplo:

  • não dirigir sob efeito de álcool ou drogas
  • usar sempre cinto de segurança
  • não transportar crianças menores infringindo as normas de segurança
  • não participar de corridas ou rachas, não trafegar na faixa de ônibus
  • não avançar no sinal vermelho
  • não estacionar em vagas para idosos ou deficientes físicos, ou então locais proibidos

Além de todos os mesmos cuidados exigidos para os condutores já habilitados definitivamente - o que é sempre bom relembrar.

Um condutor com PPD não pode tomar multa grave (5 pontos) ou gravíssima (7 pontos). Mais de duas infrações médias (4 pontos) também irão acarretar em problemas ou impossibilidade de adquirir a habilitação definitiva.

É possível recorrer da multa com CNH provisória? O que fazer?

Assim como condutores permanentes podem recorrer, os condutores provisórios também possuem esse direito assegurado pelo CTB. É lei para todos os condutores do Brasil.

No entanto, a autuação direcionada ao condutor em questão, poderá acusá-lo, cabendo ao próprio motorista o direito de apresentar provas contra a infração recebida, existindo a possibilidade do recurso não ser deferido.

Por fim, é importante ressaltar que com a infração, o condutor pode passar por várias fases de defesa e não obter sucesso em nenhuma delas, caso não haja nenhum meio de comprovação da isenção da violação da regra ou se a mesma foi praticada por outro condutor.

Atualizado em: 27/4/2021 08:58

Guilherme Jacobi

VIP Guilherme Jacobi

Advogado Especialista em Trânsito em Santa Catarina há mais de 4 anos. Membro da Comissão de Trânsito da OAB de Santa Catarina.

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

Publicidade