Os projetos de lei em tramitação no congresso nacional e os trabalhadores

De maneira inédita, as Centrais Sindicais - CSB, CNTC, FORÇA SINDICAL, CUT, UGT, CTB, PÚBLICA, CGTB, INTERSINDICAL e CSP-CONLUTAS - elaboraram por unanimidade uma agenda das medidas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, constando os principais temas e assuntos conjunturais e estratégicos, que são de interesse da classe trabalhadora. Denominaram essa agenda de Vida, Emprego e Democracia, com 12 bandeiras prioritárias,  defendendo, pela vida,  a aceleração da vacinação para todos, ao contrário da  atuação  negacionista e descoordenada  do Governo Federal diante da atual pandemia que atravessamos; valorização do SUS;  efetivação do isolamento social, com renda para os necessitados e desempregados, como auxilio emergencial  mensal de R$ 600,00 pago pelo governo; pelo emprego, com a   retomada segura das atividades econômicas e laborais, e proteção em relação à precarização do trabalho,  com proteção dos empregos e  da renda, implementando-se medidas de apoio às empresas,  para enfrentamento da atual crise sanitária; e, no âmbito democrático, posição firme contra as ameaças às instituições, especificamente na proteção das liberdades e direitos dos mais necessitados e valorização dos movimentos  populares.

Enfim, visam atuar na busca de um desenvolvimento econômico sustentável, com geração de empregos de qualidade e crescimento da renda, com proteção trabalhista e social, em especial para os mais vulneráveis, para enfrentamento e superação da atual crise que o mundo e o país atravessam.

As Centrais buscam subsidiar linhas de atuação, debate e mobilização tanto dos trabalhadores, pelas suas entidades de representação, principalmente na base, como sindicatos, federações e confederações, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, principalmente, na sociedade. Para essa atuação as Centrais contam com assessoria técnica do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar e do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, que será articulada em conjunto através de um espaço denominado de Fórum das Centrais Sindicais.

Nessa agenda foram listadas 24   proposições, sendo 19 em tramitação na Câmara dos Deputados e 5 no Senado Federal   no decorrer deste ano de 2021, que demandarão interlocução e iniciativas de debate social com os partidos políticos, parlamentares, líderes de bancada e, de maneira mais ampla, com a sociedade como um todo. O objetivo principal é o fortalecimento da atuação na busca da ampliação da proteção social e trabalhista, geração de empregos e rendimentos decorrentes do trabalho em detrimento da denominada reforma trabalhista que está ocorrendo de maneira célere desde 2016 e da atual conjuntura de pandemia, com   colapso na economia e na saúde, que vêm causando ampliação da desigualdade social e aumento da redução de postos de trabalho e de renda para a maioria da população brasileira.

Dentre as medidas e projetos em tramitação, alguns são específicos ao direito do trabalho, especificamente sobre a reforma administrativa, versando sobre a contratação, garantias e direitos dos trabalhadores no serviço público (PEC 32/20).  Proteção do emprego e salários (MPs 1045 e 1046/21). Igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1558/21). FGTS (PLs 2751/20, 714/20 e 6223/16, versando sobre os saques e remunerações dos depósitos). Criminalização do movimento sindical (PL 1595/19). Acesso à justiça gratuita pelos trabalhadores na busca pelos seus direitos (PL 6223/16). Regulamentação do trabalho sob demanda (PLs 3748 e 3754, ambos de 2020) e do teletrabalho (PL 3512/20) e ainda sobre o primeiro emprego (PL 5228/19).

Importante  para aqueles que atuam com o direito se atentem a estas medidas e projetos   com suas análises, conhecimento técnico, debates, sugestões e proposições para   o seu aprimoramento, porque são de interesse não apenas do mundo jurídico  mas  de toda a sociedade,  pois essa iniciativa das Centrais, além de inédita pela atuação conjunta e unificada, também merece elogios, pois fortalece  a interlocução visando a  melhoria das condições trabalhistas e sociais, com desenvolvimento econômico  e proteção do Estado Democrático e Social de Direito.