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Pais de crianças com autismo tem autorizado o saque do FGTS para custear tratamento

O entendimento dos tribunais tem sido o de perseguir o justo e o equitativo, não fechando os olhos para estes casos que precisam de proteção ao direito à vida e à saúde.

segunda-feira, 12 de julho de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Justiça tem autorizado o saque do FGTS para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Não é nenhuma novidade que a lei permite diversas formas de saque do FGTS para trabalhadores brasileiros, como é o caso do saque para aquisição da casa própria, para trabalhadores dispensados sem justa causa e também para pessoas com diagnóstico de alguma doença grave.

No entanto, a lei não é clara quanto a movimentação da conta do FGTS para pessoas com autismo, ou principalmente para seus responsáveis, como é o caso de pais e mães de crianças autistas.

Desta forma, quando a família de pessoas com autismo se dirige a Caixa Econômica Federal para fazer o saque de seu FGTS, tem sua solicitação negada.

Graças ao Judiciário, essa realidade tem sido alterada, uma vez que os tribunais de todo o Brasil tem entendido que o fim social do FGTS é o de proteger a dignidade humana, com isso, tem sido concedido a liberação do FGTS também para custeio de tratamentos de pessoas autistas.

E o melhor, essas ações são especificas para a liberação do FGTS, não sendo necessário especificar se o seu tratamento está sendo objeto de outra ação judicial, como é o caso de famílias que lutam na justiça pelo fornecimento integral do tratamento custeado pelo plano de saúde.

Ou seja, mesmo que você tenha o tratamento fornecido pelo plano ou pelo SUS, você também tem direito ao saque de seu FGTS.

O tratamento para autismo envolve uma serie de profissionais e terapias multidisciplinares, como psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, Neuropediatra, entre outros, sendo extremamente caro, em alguns casos superando os 50.000 reais mensais.

O entendimento dos tribunais tem sido o de perseguir o justo e o equitativo, não fechando os olhos para estes casos que precisam de proteção ao direito à vida e à saúde.

Conforme nossa Constituição Federal, é dever do Estado adaptar a letra fria da lei ao seus direitos fundamentais assegurados, é dever do Judiciário ampliar a eficácia das normas garantindo a dignidade da pessoa humana.

O STJ já consolidou o entendimento de que o rol para levantamento do FGTS, no artigo 20 da lei 8.036/90 é exemplificativo, simplesmente por ser impossível prever todas as hipóteses de proteção ao trabalhador.

Resumindo, sem um processo judicial será muito difícil, talvez até impossível, que se consiga levantar o FGTS para representantes de crianças com autismo, porém judicialmente essa realidade já é consolidada, sendo presente na maioria dos processos ajuizados. 

Havendo interesse em ingressar com uma demanda judicial, minha recomendação sempre é que não abra mão de ser assessorado por um advogado ESPECIALISTA em demandas envolvendo saúde, que tenha prática e cognição técnica da área.

Todos os advogados podem ser procuradores em quaisquer tipos de ações, mas assim como médicos, no direito há também especialistas em determinados assuntos.

Assim como na medicina, na área jurídica, você está confiando seu futuro a um profissional, e não deve depositar sua vida nas mãos de quem não tem o conhecimento técnico e expertise necessários para resolver sua situação.

A justiça está aí para ser acionada e para ajustar as normas necessárias, não devendo você ficar inerte e nem aceitar qualquer ato ilegal.

Se você passou por qualquer uma das situações que abordei nesse artigo, não desista, se realmente acredita que foi submetido a alguma ilegalidade, não deixe de lutar!

Não se conforme com arbitrariedades e injustiça, nem desanime, pois quanto maior a sua luta, maior será a vitória! Não há promessa de facilidade, mas sim de possibilidade mediante a tantos benefícios que juntos conquistamos todos os dias! Os milhares de exemplos de casos na justiça conseguindo direitos relacionados a saúde só aumentam, portanto com certeza a luta vale a pena!!!

Atualizado em: 12/7/2021 09:02

Rubens Amaral Bergamini

Rubens Amaral Bergamini

Advogado referência em casos relacionados à saúde, com sua expertise já atuou em mais de 1.000 processos obtendo grandes êxitos nos mais diversos casos de fornecimento de medicamentos de alto custo, tratamentos integrais para autismo, Déficit de Atenção, Síndrome de Down entre outros, Home Care, Realização de Cirurgias Bariátrica, Cardiológicas Raras, Oncológicas, entre outras. Tem como foco o tratamento humanitário, digno e objetivo em todos os seus atendimentos.

Rubens Amaral Bergamini Sociedade de Advogados