Introdução ao Direito Aduaneiro e sua relação com o comércio exterior

Definido pelo doutrinador argentino Ricardo Xavier Basaldúa, como um conjunto de normas jurídicas cujo objetivo é a regulação do tráfego internacional de mercadorias, o Direito Aduaneiro ainda é considerado como uma disciplina jurídica em desenvolvimento, de caráter multidisciplinar e intervencionista. Seu objeto de estudo é o comércio internacional, considerado como seu antecessor, e a relação aduaneira como seu consequente, trazendo em seu bojo a administração aduaneira, responsável pelas atividades aduaneiras, atribuída como aduana.

Para adentrarmos um pouco mais no universo aduaneiro, precisamos compreender elemento essencial do Direito Aduaneiro, que é o território.

Não somente o conceito geográfico. O território aduaneiro, onde se aplica a legislação aduaneira compreende todo território nacional, é dividido em zona primária, constituída pelas áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local, e zona secundária, que compreende o restante do território aduaneiro, incluindo águas territoriais e espaço aéreo.

Outro elemento essencial para o Direito Aduaneiro é a mercadoria, o objeto material da atividade comercial. A doutrina aduaneira define mercadoria como todo o objeto suscetível de tráfego internacional e apto de controle.

Sem o conhecimento da mercadoria, objeto do comércio internacional, a autoridade aduaneira não poderia exercer sua função, cuja falta de essencialidade descaracterizaria o controle que deve ser exercido sobre as mercadorias objeto do tráfego internacional (importações ou exportações).

Ademais, o Direito Aduaneiro é considerado como um conjunto de normas que regulam as atividades relacionadas ao comércio exterior visando ao controle e à regulamentação administrativa, relacionada à segurança, saúde pública, agricultura e concorrência, estabelece normas referentes aos tributos aduaneiros.

A Aduana controla o fluxo de pessoas, bens e veículos. Visa à proteção de questões de interesse público como saúde, segurança, meio ambiente, economia, indústria, direitos dos consumidores, concorrência etc.

Na atividade aduaneira, o bem tutelado não é simplesmente o tributo, mas também a segurança da sociedade. As funções clássicas da Aduana são o controle aduaneiro, a aplicação de restrições e a tributação.

Na norma brasileira encontra-se previsão do controle aduaneiro no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto 6.759/09, que dispõe sobre o exercício da administração aduaneira, compreendendo a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, indispensáveis à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro.

O Direito Aduaneiro cresceu com o aumento do comércio internacional e da globalização mundial, o que possibilitou o aumento das negociações comerciais e o "estreitamento" das fronteiras dos países. Representa o poder de soberania do Estado e seu poder de polícia.

Esse controle atua na proteção da sociedade, por meio de combate a importação de mercadorias que estejam restritas ou proibidas, no combate ao tráfico de drogas e de armas e na lavagem de dinheiro. Desse modo, assegura a proteção à saúde pública e ao meio ambiente. É importante frisar que não se trata de verificação absoluta de toda mercadoria importada ou exportada, uma vez que a verificação é realizada por amostragem, no entanto todas as mercadorias estão sujeitas ao controle.

Sabemos que a atual economia demanda novos modelos de negócio baseados em tecnologia da informação, em nanotecnologia, automação e demais conceitos que fazem parte da chamada Quarta Revolução Industrial, cujo fundamento coincide com a abertura comercial internacional. Em razão do desenvolvimento tecnológico, a administração aduaneira brasileira tem buscado a aprimorar sua estrutura para realizar suas atividades, para implementar práticas regulatórias, facilitar o comércio e impedir os ilícitos.

A importância do comércio internacional e as perspectivas para o futuro foram objeto de estudo de um grupo de trabalho coordenado pelo ex-diretor geral da OMC (Organização Mundial do Comércio), Pascal Lamy, demostrando as razões pela qual se entende que a abertura do comércio contribui para o bem-estar social e desenvolvimento, e que está interligado com a criação de empregos.

O comércio exterior ganhou um papel progressista e de destaque na atividade econômica do Estado Brasileiro, a atividade aduaneira, que se apresenta como uma relevante atividade estatal, detém uma importante responsabilidade econômica e social e a estreita vinculação dessas duas disciplinas.

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BASALDÚA, Ricardo Xavier. Introducción al Derecho Aduanero. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1988.

Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamento Aduaneiro. Diário Oficial da União. Brasília, 2009. Disponível aqui.

FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018.