São exigíveis honorários sucumbenciais nos dissídios coletivos?

Não há dúvidas de que os holofotes estão voltados para a pandemia do coronavírus (covid-19), fenômeno global que desencadeou indesmentível crise sanitária, com grande impacto, inclusive no âmbito das relações de trabalho. Não poderia ser diferente. Questionamentos, tais como, se a recusa do empregado em se vacinar contra o vírus, enseja justa causa ou não, têm sido tema da vez e vários artigos, "lives" e seminários estão mobilizando as redes sociais, promovendo o necessário debate sobre a nova temática.

Contudo, relevantes temas caminham em paralelo e não podem deixar de ser enfrentados, especialmente aqueles atinentes à Reforma Trabalhista, introduzida pela lei 13.467/17, que entrou em vigor em 11 de novembro. Dentre eles, destaque especial merece o cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em múltiplos aspectos. Neste texto, objetiva-se tratar da exigibilidade dos honorários de sucumbência nos dissídios coletivos.

De acordo com o dicionário Michaelis¹ entende-se por sucumbência o "ato ou efeito de sucumbir; sucumbimento". O referido glossário acrescenta, ainda, a definição jurídica do vocábulo: "ônus que recai sobre a parte vencida em uma ação de pagar os honorários advocatícios da parte vencedora, bem como as custas ou as despesas relativas ao processo."

Na doutrina processualista, colhe-se de Daniel Amorim Assumpção Neves² a noção de honorários advocatícios como sendo a remuneração devida aos advogados em razão de prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva, como processual, dividindo-se em: contratuais e sucumbenciais, estes relacionados à vitória de seu cliente em processo judicial.

Na Justiça do Trabalho, em regra, os honorários não eram devidos pela mera sucumbência, nos termos da legislação aplicável (lei 5.584/70) e da jurisprudência do TST, consolidada nas Súmulas nºs 219³ e 329⁴. Somente com a aprovação da lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, como já referido, passaram a ser devidos honorários em razão da sucumbência nos processos que tramitam na Justiça Especializada.

Com efeito, a referida lei introduziu, à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o artigo 791-A, definindo o cabimento desses honorários, bem como trazendo a respectiva disciplina:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:  I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Trata-se, sem dúvida, de um dos dispositivos mais polêmicos da Reforma, especialmente no que tange à responsabilização da parte beneficiária da justiça gratuita, que não tenha obtido, em juízo, créditos capazes de suportar os honorários (parágrafo 4º). Ainda na vacatio legis (em agosto de 2017) o STF foi provocado pelo então Procurador-Geral da República, através do manejo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn 5766, com pedido de liminar, a fim de obter manifestação sobre vários dispositivos, dentre os quais o parágrafo 4º, antes mencionado. O argumento usado pelo Ilustre Procurador foi no sentido de que o dispositivo impõe 'restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho'⁵.

E, até o momento da publicação desse artigo, o mérito da ADIn 5766 não havia sido enfrentado, estando o julgamento suspenso desde maio de 2018. O voto proferido pelo Relator, por sua vez, não abrangeu o "caput" do artigo 791-A, alcançando apenas o seu parágrafo 4º⁶. Assim, pode-se afirmar, com segurança, que são cabíveis honorários de sucumbência nas ações que tramitam na Justiça do Trabalho, desde que ajuizadas após 11 de novembro de 2017. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018, artigo 6º⁷ e recentes decisões de Juízes e Tribunais.

A dúvida reside no cabimento destes honorários quando se trata de dissídio coletivo.

Há posições divergentes na doutrina e a jurisprudência, especialmente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ainda se revela incipiente. A investigação do tema exige, inicialmente, a breve análise de alguns conceitos, para melhor compreensão da matéria.

Segundo Luciano Martinez⁸,

Direito Sindical e Coletivo do Trabalho é o segmento do ramo laboral que regula, mediante específicos princípios e regras, a organização, a atuação e a tutela das entidades coletivas trabalhistas com o objetivo de disciplinar suas inter-relações e de, finalisticamente, empreender a melhoria nas condições de trabalho e de produção. 

A Constituição Federal de 1988 (CFRB/88) legitimou o sindicato como pilar que ampara o direito coletivo, nos termos do inciso III do artigo 8º⁹, ao estabelecer que lhe cabe defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

O dissídio coletivo, previsto no artigo 114, §§ 1º a 3º, da CFRB¹⁰ e regrado nos artigos 856 e ss. da CLT, abrange (i) a defesa de interesses abstratos de um grupo social ou de uma categoria, na criação de novas condições de trabalho (dissídio econômico); (ii) a interpretação de normas preexistentes (dissídio jurídico); ou (iii) a pacificação dos conflitos de greve. Nesta espécie de dissídio, as categorias profissional e econômica são representadas pelos Sindicatos e na sua falta, pelas Federações ou Confederações, sendo o seu julgamento, como regra¹¹, de competência do Tribunal Regional do Trabalho, conforme artigo 678, I, "a" da CLT¹². Trata-se do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho.

Já o dissídio individual, consiste na defesa de interesses concretos de pessoas determinadas submetidos à incidência de normas preexistentes, podendo ser singular, quando exercido por um titular do direito; ou plúrimo, quando exercido por mais de um titular¹³. A competência originária para o julgamento deste dissídio é dos Juízes do Trabalho, conforme artigo 652 da CLT¹⁴, atualizado em razão do disposto nos artigos 111 e 116 da CFRB/88¹⁵.

O Sindicato, para além do dissídio coletivo, como já examinado, atua nos dissídios individuais plúrimos e nas ações de cumprimento, em que poderá figurar como representante dos reclamantes (artigo 843, caput, da CLT) ou, ainda, como substituto processual de trabalhadores integrantes de uma categoria (artigos 195, parágrafo 2º, e artigo 872, parágrafo único, ambos da CLT)¹⁶, por exemplo. Nestas hipóteses (de substituição processual), o sindicato exerce legitimação anômala, também denominada extraordinária, já que postula, em seu nome, direito alheio (artigo 18 do CPC)¹⁷. Cabe esclarecer que a ação de cumprimento é aquela que tem por objeto o cumprimento de normas contidas em dissídios coletivos (artigo 872, parágrafo único, da CLT supra citado) ou em convenções e acordos coletivos de trabalho (Súmula nº 286 do TST)¹⁸.

Retomando o texto do novel dispositivo celetista, que prevê os honorários de sucumbência, constata-se que não foi feita qualquer restrição em relação ao dissídio coletivo, tendo estabelecido o seu cabimento também nas hipóteses em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato (parágrafo 1º). Neste aspecto, a legislação assimilou o entendimento que estava consagrado na Súmula nº 219, item III: "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."

Destaca-se que o artigo 791-A se encontra na seção IV, "Das Partes e dos Procuradores", que por sua vez está inserida no Capítulo II da CLT, "Dos Processos em Geral", que abrange tanto os dissídios individuais quanto os dissídios coletivos.

Não tendo o legislador feito qualquer tipo de ressalva em relação à sua aplicabilidade ou imposto qualquer limite, não cabe ao intérprete fazer restrições à norma e à sua abrangência.

Uma primeira conclusão, então, é a de que os honorários de sucumbência são cabíveis no dissídio coletivo. Neste sentido, colaciona-se a posição doutrinária que segue:¹⁹

Já os honorários sucumbenciais, por força da súmula 219 do TST, item III, já eram aplicáveis aos processos em que o ente sindical era substituto processual. Contudo, cabe lembrar que os dissídios coletivos são instaurados por entes sindicais representando uma categoria, entendendo que o TST que os honorários não se aplicam nesses casos.

Todavia, o art. 791-A na CLT trazido pela lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) amplia a aplicação dos honorários sucumbenciais, não incluindo nenhuma ressalva em relação aos dissídios coletivos, o que tornaria possível a mudança de entendimento da corte superior trabalhista com fulcro na máxima "ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus" (o que o legislador não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo).

Corrobora com tal entendimento o fato de os honorários sucumbenciais aplicados aos dissídios coletivos terem o condão de assegurar a prática advocatícia nesse âmbito, facilitando a proteção dos direitos das categorias profissionais representadas pelos sindicatos e a garantia das verbas alimentícias dos próprios advogados no exercício de sua função (art. 85, § 14, CPC).

Salienta-se que, o Pleno da Corte Superior Trabalhista, diante das alterações processuais promovidas pela lei 13.467/17 e visando conferir segurança jurídica ao jurisdicionado, editou, como já afirmado, a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º dispõe que:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (lei 13.467/17). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da lei 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

A partir de uma leitura atenta e sistemática deste dispositivo e do artigo 791-A da CLT, forçoso é concluir que o entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST, que restringia o cabimento dos honorários advocatícios aos dissídios em que o sindicato figurasse como substituto processual, sofrerá uma mitigação, no tocante aos dissídios coletivos suscitados após 11 de novembro de 2017. Isto até que os referidos verbetes sejam revisados pela mais alta Corte Trabalhista, tarefa que restou bastante dificultada, a partir da Reforma Trabalhista, em razão da alteração havida na redação do artigo 702 da CLT²⁰.

Não obstante, o C. TST deverá adequar seus entendimentos em estrita observância ao parágrafo 2º do artigo 8º da CLT, que dispõe:

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência,por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público (...) §2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Pelo menos até que as Altas Cortes (STF ou TST) consolidem novos entendimentos interpretativos acerca do alcance do artigo 791-A da CLT, entende-se temerária a não extensão do texto do referido artigo aos dissídios coletivos.

Neste sentido, recente decisão (novembro/2020), afastou a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 219, item III, conhecendo o Recurso Ordinário manejado em dissídio coletivo de natureza econômica e lhe provendo parcialmente, condenando o sindicato sucumbente ao pagamento de verbas sucumbenciais, em decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do Código de Processo Civil)²¹. Veja-se a ementa destacada:

PROCESSO Nº TST-RO-314-31.2018.5.13.0000 RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE JOÃO PESSOA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR FIXADO. A lei 13.467/17, apesar de não mencionar, no art. 791-A da CLT, os dissídios coletivos, objetivou, por meio desse dispositivo, uniformizar os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, o que afasta, a meu ver, no caso em tela, a aplicação do item III da Súmula nº 219 deste Tribunal, na forma da jurisprudência até então pacificada desta SDC. Quanto ao percentual a ser aplicado, em observância aos parâmetros delineados no caput e no § 2º do art. 791-A da CLT, e considerando a extinção do processo, sem resolução de mérito, entendo por razoável a fixação da verba honorária, no percentual de 15% sobre o valor da causa, majorado pelo Tribunal Regional para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.  

Há, no entanto, posição doutrinária divergente, no sentido de não serem cabíveis os honorários advocatícios no dissídio coletivo, a qual está respaldada em três argumentos²².

O primeiro argumento diz respeito à necessária aplicação aos dissídios coletivos das regras próprias da Ação Civil Pública (ACP) e outras ações coletivas. Assim como a lei 7.347/85, em seu artigo 17, e a lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), em seu artigo 87, parágrafo único, estabelecem que, ressalvados os casos de comprovada má-fé, não haverá pagamento de despesas no processo, esta também deveria ser a regra aplicada aos dissídios coletivos. Isto porque, é importante a gratuidade quando se trata da tutela de interesse coletivo, não havendo distinção entre as diversas ações coletivas.

O segundo argumento repousa na natureza do dissídio coletivo, que se mostra incompatível com a ideia de sucumbência, já que inexiste lesão concreta a um direito; não havendo sucumbência, não poderia haver honorários dela decorrentes.

O terceiro argumento parte de uma interpretação declarativa do artigo 791-A do Texto Consolidado que, em seu "caput", traz as diferentes bases de incidência dos honorários advocatícios, para concluir inexistentes estas na hipótese de dissídios coletivos. Nestes, não há condenação, não sendo viável a utilização da liquidação de sentença (também inexistente) para apurar os honorários; igualmente, não há obtenção de proveito econômico, pelo menos direto, pois se trata de ações constitutivas e, em consequência, não se pode admitir a utilização do valor atualizado da causa, critério destinado à situação em que o proveito existe, apenas não podendo ser mensurado. 

Conquanto se afigurem apropriados e aceitáveis os segundo e terceiro argumentos adotados para respaldar a tese de não cabimento dos honorários advocatícios em debate, entende-se que o terceiro colide com a possibilidade de serem fixados honorários advocatícios em ações declaratórias e constitutivas, igualmente não excluídas pela regra do artigo 791-A em comento. E quanto ao primeiro e mais relevante sustentáculo da prestigiada posição doutrinária em exame, dele não se pode comungar.

Com efeito, em que pese o dissídio coletivo seja uma ação coletiva, possui regramento procedimental próprio, previsto na CLT (artigos 856 e ss). Também a Instrução Normativa nº 27/05²³ do TST, editada em razão do aumento da competência da Justiça do Trabalho pela EC nº 45/04, que estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, não determina a observância da disciplina legal pertinente ao microssistema das ações coletivas (Leis nº 7.347/85 e 8.078/90), embora em relação a outras ações de rito especial, excetue as regas da CLT (art. 1º).  Neste passo, inexistindo lacuna na legislação processual trabalhista, entende-se inaplicável a normatização das ações coletivas aos dissídios coletivos (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), também não se identificando espaço para aplicação supletiva. Por fim, salienta-se que a gratuidade das ações coletivas não é assimilada pela CLT, no que tange aos dissídios coletivos, já que há previsão de imposição de custas em tais processos, nos termos do artigo 789, parágrafo 4º, da CLT.²⁴

Em conclusão, é imperioso afirmar que o polêmico tema do cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, debate amplamente fomentado a partir da Reforma Trabalhista, ganha contornos bastante incertos quando se trata dos dissídios coletivos. A matéria divide a doutrina e não houve tempo para firmar-se posição jurisprudencial. Considerando a autonomia do processo do trabalho, a existência de procedimento previsto na CLT a ser observado nos dissídios coletivos, a ausência de ressalvas na regra contida no artigo 791-A, que trata da matéria, entende-se que, sim, nos dissídios coletivos, muito embora sua natureza, inviabilizadora de sucumbência, também são cabíveis os honorários advocatícios. Com efeito, a inserção da regra geral visa a estabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, a valorização da advocacia, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária, não fazendo qualquer distinção entre os dissídios individuais e coletivos, o que afasta a possibilidade de restrições pelo intérprete quanto à sua aplicabilidade, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica.

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1- https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/sucumbência