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Incentivos Fiscais: Como Funciona? Como Aderir?

Saiba o que são incentivos fiscais, como funcionam e como eles podem te ajudar a ter um melhor desempenho em sua operação.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

O alto custo dos tributos brasileiros impacta diretamente nas diversas empresas. Com isso, os incentivos fiscais contribuem de diversas formas para que haja uma redução da carga tributária, inclusive a isenção da alíquota.

Para uma melhor compreensão sobre os incentivos fiscais, é importante saber como eles foram constituídos e por qual motivo.

Tudo começou nos anos de 1950 e 1970 quando o país passava por um tipo de desigualdade entre algumas regiões do Brasil.

Onde nessa época os Presidentes do país se alternavam, entre um representante de São Paulo e outro de Minas Gerais, nos moldes da República Café com Leite.

Logo, esses gestores beneficiaram apenas a região Sudeste, deixando de lado as outras regiões.

Com isso, São Paulo e Minas acabaram sendo referências por serem bastante desenvolvidas, onde acarretou muitas migrações de pessoas do norte e nordeste que buscavam empregos a fim de sanar a fome.

Muitos anos se passaram e é notório que ainda existe uma certa diferença entre as regiões por motivos passados.

Por isso surgiram os incentivos fiscais, que tiveram como objetivo desde o princípio, propiciar melhores condições de desenvolvimento em todos os Estados do país, independente da região em que se encontrassem, propiciando uma melhor distribuição do desenvolvimento.

Dessa forma, a geração de empregos começou a aumentar e fazer com que as empresas que geraram esses empregos tivessem um diferencial  competitivo melhor e a poder sanar as dificuldades que tinham antes do nascimento dos incentivos fiscais.

O que são Benefícios Fiscais?

Destaca-se a diferenciação entre incentivos fiscais e benefícios fiscais, apesar de serem palavras parecidas, seus objetivos são diferentes, enaltecendo que os dois não são sinônimos, mas, ambos se complementam.

O benefício fiscal é originário de lei ou normas, sendo classificado de diversas esferas. As esferas são classificadas como federal, estadual e até mesmo municipal. Com três objetivos, sendo eles: o interesse público, a ordem econômica e social.

Eles têm como objetivo estimular o crescimento de determinados setores da economia ou impulsionar pessoas e instituições a tomarem certas decisões.

Enaltecendo que cada empresa tem suas características, diante disso, quando o assunto é  incentivos fiscais devemos ficarmos atentos para que haja uma adequação ideal para seu modelo empresarial.

As empresas cuja atividade é a  importação, devem ficar ainda mais atentas, como sabemos os produtos importados são encorpados de tributação, sendo um desafio para a venda desses produtos aqui no Brasil.

Guerra Fiscal, o que é?

Você sabia que a Guerra Fiscal é uma disputa entre entes federativos? Vejamos, os entes federativos são classificados como: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Entretanto, a Guerra Fiscal ocorre entre Estados e Municípios, com um um único objetivo, oferecer melhores incentivos.

Os incentivos são oferecidos  para que seus territórios possam ser fruto de futuras instalações por empresas que buscam melhorias nos investimentos privados e até mesmo isenção de impostos ou benefícios fiscais, como citaremos ao longo do texto.

Apesar disso, há desvantagens quando se trata de Guerra Fiscal, o Brasil há anos deixa de arrecadar em consequência da disputa que acontece entre os estados e municípios, ainda que a instalação ocorra em território Brasileiro. Esses conflitos contribuíram para o surgimento da Lei Complementar 160/17.

Não iremos somente acentuar as desvantagens, visto que, todos os ramos têm vantagens, certo? A competição entre os entes citados pode ser algo eficiente para que sejam selecionados os melhores incentivos fiscais, visando os baixos preços para os produtos beneficiados.

Quando tratamos sobre guerra fiscal, é importante analisar dois conflitos existentes, os quais são: estados ricos e estados pobres.

Bom, o Brasil sofre vários problemas quando se trata de repasse de renda, e isso é fruto do processo de crescimento econômico do país.

Em resumo, algumas regiões do nosso país são desenvolvidas  mais que outras, e é por este motivo que para ter um tipo de "equiparação" a competitividade entre essas economicamente são bem distintas, faz surgir os benefícios fiscais.

Afinal de contas, eles buscam atrair os investimentos e consequentemente acarretar renda para seu território.

Externalidade: Positiva e Negativa

Na maior parte das vezes as ações feitas pelas empresas nem sempre é como o governo esperava, e acaba ocorrendo diversos fatores, como as externalidades. As externalidades nascem na economia e são classificadas como negativas ou positivas, elas nascem com a economia daquele local, no entanto, são classificadas em negativas e positivas. 

As externalidades positivas causadas por empresas são usadas principalmente por terceiro para não efetuar o pagamento de demais benefícios usufruídos. Quando esse modelo de externalidade ocorre é classificado como uma falha, essa falha atinge todo o mercado, sendo assim, não há incentivos, vejamos um exemplo.

As organizações sociais, ONGs, entidades entre outros são classificadas como externalidades positivas, pois influenciam diretamente no poder do estado. Oferecendo serviços que são direitos sociais do Estado previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme dispõe o artigo 6º.

Já a externalidade negativa, também conhecida por deseconomia externa, surge durante o consumo ou produção de determinado serviço ou bem, causando prejuízo a outras empresas e até mesmo clientes.

Exemplos de externalidade negativa é a produção da carne, seja bovina, suína, frango ou peixe. Sabemos que na produção de todos os tipos de carnes há desvantagens, na bovina há o desmatamento no pasto, no caso da pesca coloca as espécies capturadas acidentalmente em extinção.

Achou o assunto complicado? A guerra fiscal em conjunto com a externalidade pode não ser considerada saudável, ressalta-se que a competição é entre o ICMS e ISS, Estados e Municípios.

O ICMS concedido pelos Estados, há um fator importante a ser frisado, os custos repassados a outros estados não são levados em conta.   Uma vez que, quem paga a conta são os contribuintes.

Alagoas é um dos poucos estados que possibilita a compensação de créditos judiciais, com participação de órgãos Estaduais, como a Procuradoria Geral do Estado e Secretaria da Fazenda, insta enfatizar que é indispensável a presença de empresas importadoras.

O ISS oferecido pelos municípios, oferta uma alíquota em menor grau, esse imposto é dado pelos municípios. Quando acontece esse tipo de oferecimento muitos estabelecimentos se instalam nesses municípios mesmo prestando serviços em outros.

Em que consiste os Incentivos Fiscais?

Os incentivos fiscais, assim como os benefícios fiscais são fenômenos que  buscam garantir uma redução ou extinção da alíquota do imposto que é devido.

Esses incentivos são oferecidos como uma forma de redução ou isenção fiscal, o qual é caracterizado pelo não recolhimento de alguns impostos sobre as empresas ou abatimento dos custos tributários.

Mas qual a sua finalidade? bom, tendo em vista que muitas empresas sofrem diariamente para se manter no mercado financeiro, pelo fato de não conseguirem ter um  diferencial competitivo.

Por isso, a busca para aderir a um incentivo fiscal é essencial para as empresas que querem alavancar suas vendas e consequentemente gerar mais emprego e renda.

Porque os Incentivos Fiscais São Vistos Como Uma Solução?

Pensando por alguns minutos, podemos notar o elevado grau de dificuldade que as empresas sofrem diariamente, como por exemplo:

  • Alta carga tributária;
  • Falta de competitividade;
  • Possuir  baixa margem de lucro;
  • Concorrentes com preços mais atrativos;
  • Possuir problemas financeiros;
  • Não conseguem crescer e vão à falência facilmente.

Diante disso, fica evidente identificar uma empresa de sucesso, a qual adere a algum incentivo fiscal, de uma empresa que está prestes a falir, que muitas das vezes é por não ter uma boa gerência, mas também por não ter a ajuda de um incentivo fiscal.

A maior parte dos problemas listados acima são solucionados para as empresas que fazem o uso de incentivos fiscais.

Tendo em vista que se a carga tributária é alta e você consegue diminuir, isso gerará reflexos nos outros problemas, ou seja, se diminui os preços dos impostos, consequentemente irá ser reduzido os preços de seus produtos.

Isso acaba sendo um efeito dominó, onde você resolve um problema e elimina os outros.

Por isso, além de aderir a um benefício fiscal, é de suma importância também ter um bom planejamento tributário, o que torna sua operação mais segura e eficaz, dentro dos parâmetros legais.

Como Funciona?

Importante trazer em pauta que na esfera federal, a concessão dos benefícios  é observado pelo o regime de tributação que a empresa escolhe, por isso, apenas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real podem usar os incentivos fiscais.

Porém, se sua empresa recolhe impostos por lucro presumido ou arbitrado, ou se escolher utilizar o Simples Nacional, não poderá se valer desse tipo de incentivo.

Qual a Finalidade dos Incentivos Fiscais?

O principal objetivo é que as empresas possam desembolsar menos dinheiro em impostos e guardar para investimentos, com o foco principal nos investimentos futuros. O principal investimento de algumas empresas é a criação de postos de trabalho. Insta salienta que, quando empresas importadoras investem, os benefícios fiscais e custos são reduzidos com o intuito de impulsionar este comércio.

A seguir adentrarmos como foi o surgimento dos incentivos fiscais, seus principais objetivos no mercado de importação e como as empresas importadoras são beneficiadas.

Como aderir?

Para ter a concessão dos incentivos fiscais, qualquer empresa poderá fazer o pedido solicitando ao governo, o qual irá fazer uma análise específica se cada empresa preenche os requisitos necessários, como por exemplo: 

  • Compatibilidade de custos;
  • Interesse Público;
  • Cumprimento da legislação;
  • Capacidade técnica do empreendedor ou gestor da empresa.

Além disso, é importante enfatizar que a empresa não pode ter débitos com o Fisco, onde é interessante anexar documentos que comprovem isso.

Ainda, deve-se observar se a captação tem um nível alto do índice de realização, de modo que a empresa possa atingir o valor total do patrocínio  que é necessário para que o incentivo fiscal seja aprovado.

Incentivos Fiscais na Esfera Federal

Alguns são os incentivos fiscais concedidos na esfera Federal, onde muitas empresas utilizam para obter um melhor desenvolvimento cultural e social.

Podemos assim citar os principais incentivos fiscais no âmbito federal:

  • Lei de incentivo ao esporte: se encontra previsto na lei 11.438/06 onde permite que empresas possam investir em projetos que estão ligados a esta área.
  • Lei do audiovisual: está previsto na lei 8.685/93, a qual funciona exclusivamente na produção de filmes brasileiros e independentes.
  • Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP): se encontra na lei 11.196/05  e estabelece a suspensão obrigatória do PIS/COFINS nas aquisições ou importações de equipamentos, instrumentos ou máquinas novas, tal suspensão tem prazo de três anos.

Incentivos Fiscais na Esfera Estadual

Na esfera Estadual também temos alguns principais tipos de Incentivos Fiscais, os quais são:

  • ProAc: é um incentivo fiscal do Estado de São Paulo, o qual prevê a destinação de valores para grupos culturais que são voltados para a comunidade LGBTQ+, empoderamento feminino e negros;
  • PAT: O Programa de Alimentação do Trabalhador visa a reduzir 4% a Contribuição Sindical e o Imposto de Renda;

Incentivos Fiscais na Esfera Municipal

No âmbito municipal existem vários incentivos fiscais, e a maioria deles são muito importante, podemos citar alguns:

  • FUMCAD: o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente tem como objetivo financiar ações e projetos que são destinados aos direitos da criança e do adolescente;
  • Programa de Incentivos Fiscais - DPI: esse programa busca fomentar o desenvolvimento de São Paulo, para empresas que investem na geração de empregos poderão aderir ao DPI. O qual visa isentar vários impostos.

Quais os benefícios mais eficazes?

Você sabia que o Decreto 1.738/03 do Estado de Alagoas  permite que as empresas paguem o ICMS com os créditos judiciais?

O imposto ICMS só poderá ser pago se todas as imposições de normas forem respeitadas, cabe a empresa sempre avaliar as demais normas previstas. Essas empresas podem adquirir títulos de terceiros (servidores) para efetuar a quitação do imposto ICMS. Esses títulos são conhecidos como crédito judicial, enaltecendo que esse crédito não necessariamente precisa ser do contribuinte, de natureza alimentar. 

Quando o título utilizado é de terceiros como servidores públicos, o cunho principal dos  precatórios alimentares, são: pensões, aposentadorias, salários e até indenizações. O pagamento dos precatórios ocorre sob prioridade de natureza comum, devendo ser pago até o final do ano conforme a data de inscrição, com base no art. 100 da Constituição Federal de 1988.

Em suma, como vimos no decorrer do texto, os incentivos fiscais podem contribuir para um melhor desenvolvimento de sua empresa, acarretando ótimos resultados.

Por isso, ter um bom planejamento tributário se faz um dos requisitos mais essenciais e diferenciados em seus negócios, onde você terá mais confiança e segurança em suas operações.

Atualizado em: 9/12/2021 10:48

Cícero Costa

VIP Cícero Costa

Especialista em planejamento tributário de ICMS normal e em operação de importação por Alagoas, em regimes especiais de tributação e em benefícios fiscais de ICMS em Alagoas.