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Acordo histórico em Santa Catarina chama atenção para a demora na criação da CGE

Uma empresa líder em sua área de atuação deve ser a primeira a dar o exemplo, reconhecer os erros e seguir os seus negócios com o propósito alinhado com a ética e a boa governança.

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

Atualizado às 12:51

(Imagem: Arte Migalhas)

No dia 7 de fevereiro, o Estado de Santa Catarina firmou seu primeiro acordo de leniência com a Neoway Tecnologia Integrada Assessoria de Negócios - a maior empresa da América Latina de Big Data, Analytics e Inteligência Artificial. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) coordenou a negociação para a devolução do valor de R$ 50,6 milhões para o Tesouro Estadual em uma única parcela, uma quantia que corresponde a danos em 17 contratos da empresa com seis entidades do poder executivo.

O acordo histórico em Santa Catarina é uma decisão positiva que vai permitir recuperar um valor para os cofres públicos e continuar com as investigações. Também gera provas e elementos para a investigação de outras empresas e diversos agentes públicos. O acordo é a confissão por parte da empresa de participação em atos de corrupção. Para ter o benefício do acordo, a companhia precisa indicar provas, fornecer elementos para permitir a investigação em relação a todos aqueles que participaram desse assunto, além de um plano de integridade e compliance que será acompanhado durante três anos pela CGE.

A crítica, porém, está relacionada à demora na criação da Controladoria-Geral do Estado, fundamental para o combate à corrupção. A lei anticorrupção existe desde 2013, sendo regulamentada em 2015. O acordo de leniência foi criado para facilitar a investigação de crimes e infrações de natureza civil e administrativa, e assim recuperar prejuízos aos cofres públicos. Porém, só em 2019, o Estado catarinense constituiu a Controladoria-Geral do Estado.

O acordo foi o desfecho da operação policial denominada Hemorragia, um desdobramento da operação Alcatraz, com 15 denunciados à Justiça Federal. Sendo assim, foi preciso uma investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para que se tomasse a iniciativa para um acordo de leniência. O que coloca em questão a eficácia do programa de integridade e a necessidade de os programas serem feitos o quanto antes.

O programa de integridade precisa estar focado principalmente nas interações com agentes públicos, necessita de atenção a todos os contratos com o governo e a todas as empresas prestadoras de serviço ou intermediários, para que elas não sejam um instrumento de pagamento de propina. Especialmente empresas de consultoria, que acabam sendo utilizadas como empresas de fachada para viabilizar o pagamento de dinheiro aos familiares de agentes públicos

Em outubro de 2021, a Neoway foi vendida para a Bolsa de Valores por R$ 1,8 bilhão, a maior aquisição já feita pela B3. Em nota, a  Neoway esclarece que a assinatura do acordo com a CGE é fruto de um rigoroso processo de auditoria que vem ocorrendo na empresa desde 2019, ano que marca o início da estruturação de sua área de Governança Corporativa, Riscos e Compliance. Com o acordo, a empresa terá benefícios como preservar a imagem corporativa e receber descontos de até dois terços da multa, sem sofrer penalidades severas como a proibição de contratar com o governo ou de receber empréstimos públicos. Nesse ponto, ainda que tardio, a implementação do programa de integridade pela Neoway e sua colaboração com a apuração dos fatos, mediante a celebração do acordo de leniência, deve ser vista como positiva.

Uma empresa líder em sua área de atuação deve ser a primeira a dar o exemplo, reconhecer os erros e seguir os seus negócios com o propósito alinhado com a ética e a boa governança. Só assim a corrupção será erradicada, com a atuação conjunta dos setores público e privado.

Fabio Lucato

Fabio Lucato

Especialista em Compliance e Investigações, sócio do escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados.

Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados