A esdrúxula figura da recusa tácita da proposta de seguro criada por normativo da SUSEP

Entrou em vigor, em outubro p.p., a circular SUSEP 642/21, a qual, por meio de seu artigo 4º, § 3º¹ estabeleceu, em síntese, que, salvo disposição em contrário, recebida a proposta de seguro, o silencio da seguradora, no prazo contratualmente estipulado, importa em recusa tácita à contratação.

Tal normativo revogou a circular 251/04, a qual dispunha, em sentido diametralmente oposto, que a ausência de manifestação da seguradora, no prazo de 15 dias, caracterizava aceitação tácita da proposta de seguro, art. 2º § 6ºii.

Não bastasse ser contraproducente, longe da boa técnica, e prejudicial à harmonia das relações securitárias, referida norma infralegal é, também, incompatível com o ordenamento legal vigente. E, ao não encontrar fundamento de validade na lei, não pode produzir efeitos jurídicos.

"Quem cala, consente", diz o adágio popular.

Em que pese não ser acolhido em diversas situações do nosso ordenamento jurídico, esse adágio se encaixa perfeitamente, seja por força cogente da lei, seja pelos usos e costumes, no tema ora em discussão. Vejamos:

Com efeito, reza o art. 111 do Código Civil que:

"O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa."

São, portanto, duas as condicionantes legais para que o silencio, de forma cogente, importe em anuência, quais sejam:

a. as circunstâncias ou os usos o autorizarem;

b. não for necessária a declaração de vontade expressa. 

Analisemos, então, esse dispositivo, no que toca ao contrato de seguro.

As "circunstâncias e os usos" por certo autorizam que o silêncio da seguradora importe em aceitação tácita da proposta de seguro.

Tal comportamento: a. faz parte dos usos e costumes do mercado segurador há longa data; b. é aceito e ratificado tanto pela doutrina² como pela jurisprudência³; c. a própria SUSEP, ao menos desde 2004, com a edição da, agora revogada, Circular nº 251/2004, também ratifica a existência dessa prática.

Na mesma linha, o projeto de lei de seguros 29/17, em tramitação no Senado Federal, prevê a anuência pelo silêncio, art. 52⁴.

Ultrapassada essa questão, resta, por fim, analisar a parte final do sobredito art. 111, para sabermos se, no caso da aceitação da proposta de seguro, há ou não o requisito da "necessária declaração de vontade expressa", o qual excluiria a possibilidade de o silêncio importar em anuência.

Por certo que não. O contrato de seguro é consensual, não prevendo forma expressa de aceitação, o que se extrai, dentre outros, dos artigos 107⁵ e 758⁶ do Código Civil.

Tal entendimento, de igual forma, encontra baliza maciça na doutrina⁷ e jurisprudência⁸.

Ernesto Tzirulnik, Ayrton Pimentel e Flávio de Queiroz Cavalcanti⁹ destacam que o art. 758 demonstra a consensualidade do contrato de seguro, ao referir a apólice e outros documentos como meio de prova da existência do contrato, mas não como documentos essenciais para a sua subsistência. Assim, não havendo forma prescrita em lei, a regra é a consensualidade. Ratificam, ainda, os professores, que a praxe do mercado é a aceitação tácita^10.

A Professora Judith Martins-Costa, em recentíssima e brilhante palestra, proferida em 25/11/21, no CJF-STJ - II Congresso Internacional de Direito do Seguro  e IBDS - VIII Fórum José Sollero Filho¹¹, bem esclarece, com a didática que lhe é peculiar, o caráter consensual do contrato de seguro.

Na referida palestra, a professora aborda, com maestria, a ilegalidade da circular, analisando, dentre outros aspectos, o mencionado art. 111 do Código Civil e conclui que "ignorando a lei, a jurisprudência, a doutrina e a própria tradição, além de esquecer a boa técnica, os limites da própria competência e a razoabilidade, a SUSEP pretende inovar na formação do contrato de seguro".

Acrescente-se, ainda, que por força do CDC, a recusa da seguradora deve ser motivada¹², com a consequência lógica de que não poderá ser tácita.

Nesse particular, veja-se que a circular atentou para esse fato, determinando que a seguradora deverá comunicar formalmente a decisão de não aceitação, devidamente justificada, art. 4º, § 4º.¹³

Porém, embora sujeite às seguradoras que não cumprirem esse ônus, inclusive, às "penalidades administrativas cabíveis", contraditoriamente, estipulou que o seu descumprimento acarreta a recusa tácita, punindo, inadvertidamente, o proponente do seguro, art. 4º, § 3º.¹⁴

Ora, se é ônus da seguradora comunicar formalmente e de forma justificada a decisão de não aceitação, o seu descumprimento deveria acarretar a aceitação tácita. Não pode o proponente ser prejudicado por conduta irregular da seguradora. Tal estipulação, além de contraproducente e ilegal, aumentará a litigiosidade, o que, por certo, não deve ser provocada pelo próprio órgão regulador.

Fica, portanto, a pergunta à SUSEP: Se a própria circular atribui à seguradora o ônus de manifestar-se, formalmente e de forma justificada, acerca da recusa da proposta, por que a sua inobservância acarreta a recusa tácita, em manifesto prejuízo ao proponente que se verá, imotivadamente e sem qualquer comunicação prévia, desamparado da cobertura securitária?

São essas as minhas breves considerações sobre o tema, as quais, longe de pretenderem esgotar o assunto, objetivam a reflexão e o fomento do estudo e debate acerca da matéria.