STF veta leis estaduais e do DF sobre imposto de heranças no exterior

O ITCMD, imposto de competência estadual cobrado sobre doações, transmissões de bens e demais tipos de distribuições não onerosas, era cobrado também entre as doações e transmissões internacionais até recente decisão do STF.

Em recente posicionamento, o STF, consolidou seu entendimento acerca de que o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior não deve ser regulamentado pelos Estados, haja vista a insuficiência da lei federal sobre a matéria. A corte tomou a decisão com base em um caso em São Paulo e um recipiente de bens situados na Itália.

O estado de São Paulo disputava o direito de tributar o ITCMD de um imóvel localizado na Itália, assim como uma quantidade de dinheiro que uma brasileira herdou de um italiano. Os bens tinham sido declarados no imposto de renda de pessoa física e já teria seus valores tributários recolhidos pela República Italiana.

Por unanimidade, o plenário seguiu os votos da relatora, ministra Rosa Weber, que lembrou que a controvérsia foi analisada pelo STF no julgamento do RE 851.108, com repercussão geral (tema 825).

A decisão foi tomada na sessão virtual, no julgamento de cinco ADIs e ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos de leis do Paraná (ADIs 6.818), do Tocantins (ADI 6.820), de Santa Catarina (ADI 6.823), de Mato Grosso do Sul (ADI 6.840) e do Distrito Federal (ADI 6.833).

A ministro Rosa Weber elucidou que, com base no federalismo e da consequente necessidade de evitar discrepâncias de requisitos, conflitos de competência e bitributação, é indispensável a edição de lei complementar federal nesse sentido para estabelecer critérios da incidência do ITCMD nas circunstâncias ocorridas no exterior.

Segundo o artigo 155, parágrafo 1°, inciso III, da CF/88:             

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(Redação dada pela EC 3, de 1993)
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela EC 3, de 1993)
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

Por razões de segurança jurídica, o colegiado definiu que a decisão tomada nas ADIs terão eficácia a partir da data da publicação do acórdão do RE 851.108 (20/4/21), ressalvando-se as ações pendentes de conclusão, até a mesma data, em que se discuta a qual estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação, ou a validade da cobrança do imposto, se não pago anteriormente.