A proteção autoral para os conteúdos e produtos produzidos na internet

Em 1998, foi publicada a primeira lei específica brasileira (lei 9.610) sobre direitos autorais e de lá para cá as obras intelectuais deixaram de ser exclusivamente físicas para entrar no mundo da internet.

O fato é, que qualquer pessoa que produz conteúdo no ambiente digital pode contar com benefício e segurança dos direitos autorais garantidos por determinação legal.

Nesse contexto, resta claro, que o criador de conteúdo digital possui direitos autorais reconhecidos, no entanto necessita entender os seus direitos e orientações necessárias para defender seu material produzido na internet.

Conceito de direitos autorais na internet

Como mencionado, a lei de Direitos Autorais - LDA (lei 9.610/98) que regula os direitos autorais brasileiros protege obras artísticas e científicas, garantindo direitos para os seus autores. Desta forma, é essencial compreender que o conceito de direito autoral já está consolidado na nossa legislação e que se estende para o cenário digital e virtual.

Art. 7º da LDA:

"São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro."

É importante entender que o autor ao registrar seu conteúdo digital garante os direitos morais e patrimoniais, o que confere os direitos de dispor de como seu conteúdo será utilizado.

Além da proteção por lei específica, a obra digital possui o direito ao registro e proteção dos sobre o seu material produzido pelo comando da nossa Constituição Federal.

Art. 5º

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

O conceito de direito autoral alcança a internet no intuito claro de fornecer segurança quanto às criações digitais do autor. O registro autoral dos conteúdos produzidos no ambiente digital procura resguardar as garantias do criador.

No entanto, vale ressaltar que o direito autoral trazido neste artigo não se refere a registro de marca, uma vez que trata-se de outro tipo de proteção para elementos de identificação.

O registro de direito autoral digital necessita de protocolo correto a fim de conseguir documentar a obra de maneira a protegê-la de violação autoral. Assim, faz-se necessário entender se o material, conteúdo ou produto digital está coberto pela lei de Direitos autorais.

Qual conteúdo digital pode registrar?

E-books, roteiros, epub, fotografias, desenhos, livros digitais, páginas de vendas, sites, produtos digitais, cursos, aulas, vídeos, projetos, músicas, ilustrações e muito mais. Inclusive para os conteúdos disponíveis nas plataformas, como, Google, Redes Sociais ou Youtube.

As vantagens do registro autoral dos conteúdos digitais

Existe uma crença de que está publicado na internet é público e não necessita de autorização. O fato da web facilitar o acesso, compartilhamento, reprodução e modificação não significa que são permitidas por lei.

Quem atua com conteúdo na internet já presenciou ou conhece alguém que vivenciou uma reprodução não autorizada, um plágio ou pirataria do seu trabalho. Ou seja, viu os seus direitos morais e patrimoniais dos produtos digitais corrompidos e violados.

Entretanto, por muitas situações é difícil verificar ou até juntar provas consistentes que confirmem a criação de uma obra ou conteúdo digital. Basta fazer uma busca no google e irá verificar quantos sites, plataformas e pessoas possuem conteúdos semelhantes.

O registro do seu conteúdo digital pode oferecer uma proteção à sua produção e combate a violação dos seus direitos como plágio e pirataria.

Algumas das vantagens de garantir o seu direito autoral dos conteúdos digitais:

• Imutabilidade do conteúdo
• Comprovação de autenticidade
• Proteção por legislação brasileira
• Oficialização do registro
• Sem burocracia
• Possibilidade de registro em blockchain
• Certificado digital para anexar

Ademais, o registro autoral traz maior confiabilidade e autoridade para profissionais e empresas de conteúdo ou produto digital, uma vez que a divulgação do registro traz maior segurança e notoriedade para as criações.

Violação dos Direitos Autorais

A violação dos direitos autorais é crime previsto no Código Penal Brasileiro.

Caso, seja criador de conteúdo digital e identifique possível apropriação indevida dos seus direitos, a exemplo do plágio, reprodução, modificação ou uso não autorizado, é possível recorrer a medidas extrajudiciais ou judiciais (áreas cível e criminal) para garantir seus direitos autorais.

Desta forma, é recomendado buscar ajuda de advogado especializado no ambiente digital com segmento de direitos autorais para orientação e recolhimento correto das provas digitais.

Por fim, resta a conclusão que a internet não é terra sem lei e que questões relacionadas aos direitos autorais alcançam as obras, conteúdos e produtos digitais.

Lembrando, para profissionais ou empresas que produzem, criam ou vendem conteúdo digital é muito importante o registro autoral para garantir todos os direitos de criação.