O marco legal das garantias e seu impacto nas empresas com alto endividamento: análise da lei 14.711/23

O cenário financeiro e empresarial brasileiro está sempre em constante evolução, e as leis que regulamentam o setor financeiro desempenham um papel crucial nesse processo.

Em 30/10/23, entrou em vigor a lei 14.711, conhecida como o marco legal das garantias, um marco importante no direito bancário brasileiro.

A lei 14.711/23 trouxe diversas mudanças significativas no sistema de garantias de crédito no Brasil. Ela visa simplificar e agilizar o processo de concessão de garantias, tornando-o mais seguro e eficiente para as partes envolvidas.

Dentre as principais alterações trazidas por essa lei, destacam-se:

1. Ampliação das modalidades de garantia:

Uma das mudanças mais notáveis é a expansão das modalidades de garantia.

Agora, as empresas têm à disposição um leque mais amplo de opções, como o penhor de ações e quotas de sociedades empresariais, a warrantagem de maquinários e equipamentos, entre outras. Isso oferece às empresas que necessitam de crédito uma gama maior de ativos que podem ser oferecidos como garantia, aumentando suas chances de obter novos créditos ou renegociar dívidas.

Porém, é fundamental que essa análise seja feita de forma cuidadosa, uma vez que renegociar uma dívida apenas para adequar ao fluxo de caixa da empresa pode ser uma armadilha. Sem uma assessoria jurídica especializada na área, a empresa pode acabar se endividando ainda mais, e apenas empurrar o problema para frente, tornando insustentável a manutenção do negócio no médio e longo prazo.

2. Centralização de registro de garantias:

A lei 14.711/23 centraliza o registro de garantias no REGAR - Registro de Garantias, que será operado por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Isso simplifica o processo de registro e consulta de garantias, tornando-o mais transparente e acessível para todos os envolvidos. Para empresas que necessitam de créditos, isso significa uma redução de custos e burocracias, além de maior segurança jurídica.

3. Agilidade na recuperação de créditos:

A nova legislação também visa acelerar o processo de recuperação de créditos em caso de inadimplência.

Isso é particularmente relevante para empresas que possuam um endividamento elevado e uma previsão de inadimplência em um cenário próximo, pois, com um processo mais ágil e eficiente, as instituições financeiras vão enfrentar menos obstáculos na tentativa de reaver as garantias oferecidas na tomada do crédito, até mesmo pela via extrajudicial.

4. Aprimoramento dos procedimentos de execução:

A lei 14.711 estabelece procedimentos mais eficientes para a execução das garantias em caso de inadimplência, conferindo celeridade e segurança jurídica ao processo. Isso pode beneficiar as instituições credoras em detrimento aos clientes, ao proporcionar um ambiente mais favorável, previsível e menos sujeito a interpretações divergentes.

Impacto nas empresas endividadas

Agora, é importante analisar como essas mudanças no marco legal das garantias podem impactar as empresas endividadas no Brasil.

1. Acesso mais amplo ao crédito:

Com a possibilidade de oferecer uma variedade maior de ativos como garantia, as empresas que necessitam de créditos têm uma oportunidade significativamente maior de acessar esse crédito. Isso pode ser fundamental para a recuperação financeira e o crescimento das empresas, porém, é muito importante que esse crédito seja tomado de maneira responsável, com uma análise detalhada e adequada, para que não venha atribuído a prejuízos maiores lá na frente.

2. Redução de custos e burocracias:

A centralização do registro de garantias no REGAR simplifica o processo, reduzindo custos e burocracias associados à obtenção de crédito. Isso é especialmente benéfico para as empresas que precisam de acesso aos créditos, que muitas vezes enfrentam desafios financeiros e não podem arcar com custos elevados de transações e taxas relacionadas ao registro de garantias.

3. Melhor gestão de dívidas:

A agilidade na recuperação de créditos proporcionada pela lei 14.711/23 pode ajudar as empresas endividadas a lidar de maneira mais eficaz com suas obrigações financeiras.

Isso significa que, em caso de inadimplência, os credores podem tomar medidas mais rápidas para recuperar os valores devidos, permitindo que as empresas endividadas tomem decisões mais informadas sobre como lidar com suas dívidas.

4. Estímulo ao planejamento financeiro e jurídico:

A nova legislação coloca um maior peso na necessidade de planejamento financeiro, exigindo das empresas uma análise mais detalhada e criteriosa das operações tomadas e as garantias a serem oferecidas.

Isso pode resultar em uma gestão mais eficiente e uma melhor preparação para lidar com eventuais crises financeiras.

Conclusão

O Marco Legal das Garantias, representado pela Lei 14.711/2023, trouxe importantes mudanças no sistema de garantias de crédito no Brasil. Para as empresas que precisam de crédito constantemente, essa nova legislação oferece um caminho mais facilitado, mas também perigoso, uma vez que facilita as instituições financeiras na recuperação de eventuais créditos inadimplentes. 

A ampliação das modalidades de garantia, a centralização do registro de garantias e a agilidade na recuperação de créditos são aspectos que vão impactar diretamente a forma de concessão e recuperação de créditos, podendo trazer sérias consequências para as empresas em dificuldades financeiras.

No entanto, é importante ressaltar que, apesar dos pontos elencados trazidos por essa lei, a gestão financeira responsável e a avaliação criteriosa das condições de crédito continuam sendo essenciais para o sucesso das empresas com alto endividamento.