Elon Musk: Política, leis e as redes sociais

Há alguns dias, Elon Musk, conhecido empresário, fez uso das redes sociais para manifestar sua visão de mundo, seus valores e, no que aqui interessa considerar, suas opiniões acerca do Brasil, em geral, e do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em particular. Suas palavras - escritas ou ditas - trazem, em seu bojo, elementos atinentes à política, às leis e à regulamentação das redes sociais. Vejamos.

Musk afirmou, por exemplo, nos últimos capítulos desta trama, que o ministro Moraes seria "um ditador brutal", que "colocou o dedo na balança para eleger Lula" e ponderou, segundo sua lógica particular: "como Alexandre de Moraes se tornou ditador do Brasil? Ele tem Lula na 'coleira'".

Independente de se tratar de um bilionário ou de um pobre professor, expressar opiniões é um direito de todos, para que se possa, por meio das redes sociais, provocar um debate acerca de temas afeitos à democracia, leis, ditadura, autocracia, instituições sociais, entre tantos outros temas. Todavia, opiniões serão, em grande parte das vezes, escrutinadas pela sociedade, imprensa livre, especialistas e intelectuais públicos.

Assim, as afirmações de Musk em relação ao Brasil e a Alexandre de Moraes não encontram respaldo nos fatos, na realidade, já que não vivemos uma ditadura e nem o poder de Moraes é ilimitado a ponto de ter o presidente em uma "coleira".

Em que pese a sua expressão deselegante, Musk tem um papel político bem delineado: assume uma clara posição no espectro político, além de afeição a uma extrema direita que, não faz muito, planejou o ataque ao Estado Democrático no Brasil. As redes sociais extremistas estão celebrando explicitamente os ataques de Musk a Moraes e, especialmente, revitalizando fake news, pós-verdades e teorias da conspiração acerca de nosso processo eleitoral e das urnas eletrônicas e sua segurança.

Politicamente, Musk sabe o que diz e para quem diz. Ideologicamente, a visão e valores do bilionário invocam de maneira rasa o clichê da defesa da "liberdade de expressão". Suas críticas a Moraes - e o ministro pode e deve ser criticado -, verdadeiras ou não, podem até não gerar consequências jurídicas contra ele pessoalmente. Mas suas empresas, companhia e grupo econômico, em geral, não podem jamais desrespeitar leis e as decisões emanadas da Justiça, como anunciado por seu mecenas.

Musk tem poder, sem dúvida alguma, mas não a autoridade, que é o poder autorizado pela lei. Não há nenhuma Corte, seja na primeira instância ou no STF, que indicará ou obrigará a fazer a gestão de suas organizações de uma forma ou de outra. Foge muito do razoável Musk pretender usar de seu poder econômico visando constranger ou manipular situações políticas no Brasil ou qualquer Estado de Direito. Críticas são sempre bem-vindas, mas, para serem responsáveis e eficazes, reclamam, essencialmente, argumentos respaldados em verdade factual e civilidade nos termos propostos.

O que ocorre no cenário atual, do qual esse arroubo protagonizado por Elon Musk foi o mais recente capítulo, é uma verdadeira crise de poder dos Estados, enquanto entes públicos destinados à mitigação das desigualdades sociais e protagonistas do desenvolvimento econômico das nações, que hoje têm sua posição ameaçada pelas gigantes corporações privadas multinacionais (ou mundiais) e uma indisfarçável crise de identidade do Poder Judiciário brasileiro (mais especificamente do seu STF).

Por essas razões, os articulistas que aqui se expressam já haviam manifestado seu entendimento no sentido de que era fundamental que o Congresso Nacional concluísse o que se esperava do Legislativo, propondo mecanismos responsáveis e espelhados principalmente nos modelos europeus, para que o uso da Internet não fosse tido como terra sem lei, preservando sempre a liberdade de expressão, com o objetivo fulcral de tirar do Judiciário esse protagonismo e ativismo político que o transformou de forma anabolizada em um superpoder, acima dos demais, desequilibrando perigosamente o sistema constitucional de freios e contrapesos, um fenômeno diagnosticado por muitos estudiosos como "juristocracia".

A entrada na arena do impetuoso Elon Musk, movendo mais uma peça nesse conturbado tabuleiro, portanto, não surpreende, explicitando as pautas e inflamando o "Fla-Flu" - a calcificação política - que se tornou o debate público. Espera-se, dos ministros da Suprema Corte, discrição e fuga dos holofotes, evitando debates políticos, mormente em mídias sociais. Ao que tudo indica, o ministro Moraes acabou aceitando a provação de Musk e, por isso, novos capítulos dessa crise no bojo das instituições certamente virão.

Nessa briga de rua sem vencedores, o que se lamenta, e muito, foi o ministro Moraes ter mais uma vez agido reflexivamente, mordendo a isca da provocação e escancarando novamente o momento de crise institucional do Judiciário. A conferir os próximos capítulos.