Advocacia precisa mais que presidentes de ordem, precisa de advogados militantes presidentes

Reta final das gestões das seccionais da OAB, haja vista que o triênio iniciado em janeiro/22 acaba em janeiro/25. Quando os novos eleitos serão os responsáveis pela representação regional da advocacia nos estados. A relação entre a advocacia e os tribunais, especialmente o STF, é marcada por diversas áreas de tensão. Dois dos principais pontos de atrito residem na "sustentação oral" e na **criminalização da advocacia**. Ambos os temas são de grande relevância, não apenas para a prática jurídica, mas também para a defesa do Estado Democrático de Direito.

1. Sustentação oral: Direitos e desafios

A sustentação oral é um dos momentos mais críticos do exercício da advocacia, sendo a oportunidade em que o advogado pode, de forma direta e pessoal, influenciar a decisão dos julgadores. No entanto, vários desafios têm sido enfrentados pelos advogados nesse campo, especialmente em instâncias superiores como o STF.

1.1. Restrição ao tempo e condições para a sustentação

Os advogados frequentemente se deparam com limitações impostas pelos tribunais, como o tempo reduzido para a sustentação oral. Embora o Regimento Interno do STF estabeleça um tempo de até 15 minutos para a sustentação, há críticas de que esse prazo é insuficiente para questões de alta complexidade. Além disso, as interrupções constantes por parte dos ministros, muitas vezes com perguntas ou observações, podem desviar o foco da argumentação do advogado, prejudicando a apresentação de sua tese.

1.2. Acesso e participação remota

Outro ponto de conflito é o acesso dos advogados ao tribunal, especialmente durante a pandemia de COVID-19, quando a participação remota se tornou a norma. A adaptação dos sistemas para permitir sustentações orais por videoconferência trouxe novos desafios, como problemas técnicos, dificuldades na interação com os ministros e a perda do impacto da presença física na Corte. Apesar da modernização tecnológica, muitos advogados relatam que o ambiente virtual não proporciona a mesma eficácia que o contato direto.

2. Criminalização da advocacia: Entre a defesa e a perseguição

A criminalização da advocacia é outro tema de grande preocupação. O exercício da advocacia, especialmente na defesa de acusados em processos criminais, tem sido alvo de tentativas de intimidação e criminalização por parte de algumas autoridades e da opinião pública.

2.1. A defesa criminal e os riscos envolvidos

Advogados que atuam em causas criminais, especialmente em casos de grande repercussão, frequentemente enfrentam a hostilidade pública e até mesmo acusações infundadas de conluio com o crime. A defesa de um acusado, função primordial e constitucionalmente protegida, muitas vezes é vista de maneira distorcida, levando a riscos como investigações injustificadas contra o próprio advogado. Isso pode representar uma violação direta ao direito de defesa e ao princípio do contraditório.

2.2. Prerrogativas advocatícias e os tribunais

O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB asseguram uma série de prerrogativas aos advogados, incluindo a inviolabilidade do local de trabalho e a confidencialidade das comunicações com o cliente. No entanto, a prática tem mostrado casos em que essas garantias são desrespeitadas, seja por meio de interceptações indevidas de comunicações, seja pela invasão de escritórios de advocacia sem o devido amparo legal.

O STF, como guardião da Constituição, tem o dever de zelar pelo respeito a essas prerrogativas, mas o que se observa é que muitas vezes os advogados têm que recorrer ao próprio tribunal para que seus direitos sejam assegurados. Essa necessidade constante de judicialização para a proteção de prerrogativas básicas cria um clima de insegurança e tensão na relação entre os advogados e o Poder Judiciário.

A sustentação oral e a criminalização da advocacia são questões centrais que revelam as dificuldades enfrentadas pelos advogados em sua atuação perante os tribunais, especialmente no STF. A advocacia, sendo indispensável à administração da Justiça, deve ser exercida com liberdade e sem medo de represálias. É fundamental que os tribunais, em todas as suas instâncias, respeitem as prerrogativas dos advogados, garantindo que a defesa seja exercida de forma plena e efetiva, em consonância com os princípios constitucionais. As prerrogativas da advocacia são essencialmente a garantia de exercício de um direito pelo cidadão através do seu advogado.

3. Ataques à advocacia e o impacto da digitalização no acesso à Justiça

A advocacia, como profissão indispensável à administração da Justiça, tem sido alvo de ataques que vão desde a violência física, culminando em assassinatos, até a exclusão tecnológica imposta pela digitalização acelerada do processo judicial, muitas vezes sem respeito ao básico direito fundamental de acesso à justiça e respeito a plenitude do exercício da advocacia. Esse cenário expõe a fragilidade do Estado Democrático de Direito e a necessidade urgente de medidas para proteger os profissionais do Direito e assegurar um acesso justo e igualitário à Justiça.

4. Assassinatos de advogados: A violência contra a profissão

Nos últimos anos, o Brasil tem registrado um número alarmante de assassinatos de advogados. Esses crimes, muitas vezes motivados pelo exercício da profissão, refletem uma realidade onde a defesa de direitos se torna um risco de vida. A atuação em casos de alta complexidade, especialmente em causas criminais ou envolvendo grandes interesses econômicos, coloca os advogados na mira de grupos criminosos e de pessoas que se sentem ameaçadas por suas atividades profissionais.

Em 2024, o Brasil foi palco de uma onda alarmante de violência contra advogados, com casos de assassinatos que chocaram o país. Exemplos notáveis incluem o assassinato de Rodrigo Marinho Crespo, morto a tiros em frente à sede da OAB no Rio de Janeiro, e Pedro Cassimiro Queiroz Mendonça, executado com 23 tiros em Ibirité, Minas Gerais. Esses crimes refletem a crescente insegurança enfrentada pelos profissionais da advocacia, especialmente aqueles envolvidos em casos de grande repercussão ou que desafiam interesses poderosos.

Esses assassinatos não são apenas tragédias pessoais, mas um ataque direto ao sistema de justiça. Quando advogados são alvos de violência em razão de sua atuação profissional, o direito à defesa, um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, é gravemente comprometido. A impunidade em muitos desses casos cria um efeito intimidatório, desestimulando outros profissionais a atuarem em causas sensíveis. E nesse ponto específico, a advocacia nacional clama pelo porte de arma para poder se defender, pois mais que nunca, a advocacia tem demonstrado ser uma profissão de risco.

4.1. Exemplos recorrentes de violência

Casos de violência contra advogados têm ocorrido em diversas partes do país, e muitos desses crimes permanecem impunes. A impunidade não só perpetua a violência, como também envia uma mensagem de que os advogados, enquanto defensores da lei e da justiça, não estão seguros para exercer suas funções. Esse cenário é especialmente grave em áreas onde o Estado é menos presente e onde o poder paralelo do crime organizado se faz sentir com mais força.

4.2. Consequências para a Justiça

O assassinato de advogados não é apenas uma tragédia pessoal, mas também um ataque direto ao sistema de justiça. Quando um advogado é morto em razão de sua atuação profissional, toda a sociedade perde. Esses crimes geram um efeito intimidatório, desestimulando outros advogados de assumirem casos complexos ou de atuarem com a independência necessária, o que, por consequência, enfraquece o direito à defesa e compromete o devido processo legal.

5. Encastelamento dos tribunais: A exclusão tecnológica e a digitalização do processo judicial

A digitalização do processo judicial, intensificada com a implementação do PJe - Processo Judicial Eletrônico, trouxe avanços significativos em termos de celeridade e acesso à informação. No entanto, essa transição para o ambiente digital também gerou desafios e exclusões, especialmente para advogados que não possuem familiaridade com as novas ferramentas tecnológicas ou que não dispõem de recursos para acessar esses sistemas de forma adequada.

5.1. Barreiras tecnológicas e exclusão digital

A implementação do PJe e outras ferramentas digitais no Judiciário não foi acompanhada de uma transição suave que incluísse todos os profissionais do Direito. Muitos advogados, especialmente os que atuam em regiões mais afastadas ou que não têm acesso a treinamentos específicos, encontram dificuldades em operar os sistemas eletrônicos, o que pode resultar na perda de prazos processuais e até na inviabilização de suas atividades.

O "encastelamento dos tribunais" refere-se ao fenômeno em que o acesso ao Judiciário se torna restrito, não mais por barreiras físicas, mas por barreiras tecnológicas. Enquanto as cortes ganham em eficiência, muitos advogados são excluídos do sistema pela falta de infraestrutura adequada, redução dos atendimentos presenciais, conhecimento técnico, ou mesmo por problemas de conectividade em suas regiões. Que não se restringe ao âmbito tecnológico, pois alguns tribunais têm implementado atos e portarias que claramente reduzem e mitigam as prerrogativas da advocacia. E isso em boa parte se deve a política de algumas seccionais da OAB e do CFOAB de não enfrentamento dos tribunais, através de uma política de diplomacia.

Bom que se diga, que não queremos viver em "pé de guerra" com nenhum tribunal, mas é preciso defender as prerrogativas de maneira intransigente e com coragem, pois a lei de abuso a autoridade (lei 13.869/19 ) depois de uma luta de anos trouxe a implementação do art. 7º-B do EAOAB que orienta "Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta lei", e a pergunta fica, quantos violadores de prerrogativas você conhece, que foram processados pela OAB? Entendeu.   

5.2. Impacto no acesso à Justiça

Esse encastelamento digital dos tribunais também afeta os cidadãos que, sem a mediação adequada de seus advogados, acabam por ter seus direitos prejudicados. O princípio do acesso universal à Justiça, garantido constitucionalmente, corre o risco de ser comprometido em um cenário onde o processo judicial eletrônico não é acessível a todos. A desigualdade no acesso às ferramentas digitais perpetua a desigualdade no acesso à Justiça, criando uma nova forma de exclusão social.

A advocacia, essencial para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, enfrenta hoje ameaças em múltiplas frentes. A violência física contra advogados e o encastelamento digital dos tribunais representam desafios que precisam ser enfrentados com seriedade. É imperativo que sejam adotadas medidas de proteção para os profissionais da advocacia e que se garanta um acesso mais inclusivo e democrático às ferramentas digitais, assegurando que todos os advogados, independentemente de suas condições, possam exercer plenamente sua função de defender os direitos dos cidadãos.

E isso só será uma realidade, quando a advocacia for capitaneada nas seccionais e o CFOAB por advogados efetivamente militantes, sensíveis as necessidades dos advogados, dos mais jovens até aos mais experientes. Precisamos também implementar a democracia em sua plenitude na ordem, pois ainda hoje o CFOAB é eleito indiretamente. Precisamos evoluir nesse ponto.

Somente com uma advocacia livre, segura e acessível será possível garantir a preservação dos direitos e das liberdades fundamentais de todos os brasileiros.