Atualizações no regulamento aduaneiro do Brasil (2023-2024)

1. Implementação da DUIMP

A DUIMP foi introduzida para substituir a DI - Declaração de Importação e a DSI - Declaração Simplificada de Importação, consolidando informações em um único documento e promovendo maior eficiência no despacho aduaneiro.

Base Legal: Portaria Coana 165/24.

2. Integração de Processos no Portal Único do Comércio Exterior

O Portal Único do Comércio Exterior centraliza e integra os procedimentos relacionados às operações de importação e exportação, visando à simplificação e à eficiência dos processos.

Base Legal: Acordo de Cooperação Técnica entre MDIC e Secretarias de Fazenda Estaduais.

3. Atualizações no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA)

O Programa OEA sofreu atualizações para aprimorar a segurança e a conformidade nas operações de comércio exterior.

Base Legal: Instrução Normativa RFB 2.200/24.

4. Novos Procedimentos para Licenciamento de Importação (LPCO)

Com a implementação da DUIMP, o processo de LPCO - Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos foi integrado ao Portal Único, visando à centralização e à eficiência no controle administrativo das importações.

Base Legal: Portaria Secex 249/23.

5. Desligamento Progressivo do Sistema Siscomex LI/DI

Com a adoção da DUIMP, o Siscomex - Sistema Integrado de Comércio Exterior para LI -Licenciamento de Importação e DI - Declaração de Importação está sendo desativado de forma gradual.

Base Legal: Notícia Siscomex Importação 058/24.

Conclusão

As atualizações no regulamento aduaneiro brasileiro entre 2023 e 2024 refletem um esforço contínuo para modernizar e agilizar os processos de comércio exterior. A implementação da DUIMP, a integração de processos no Portal Único e as atualizações nos programas e procedimentos relacionados visam proporcionar maior eficiência, segurança e transparência nas operações aduaneiras. É fundamental que os profissionais das áreas correlatas se mantenham atualizados e adequados às novas regulamentações para garantir conformidade e otimização de suas atividades.