O processo de revalidação de diplomas em 2025 ficará mais complexo

Contextualização e fundamentação legal

A revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil é regulamentada pela lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394/1996), complementada pelo decreto 9.235/17 e pela resolução CNE/CES 3/16. Atualmente, as universidades públicas têm autonomia para conduzir esse processo, seguindo diretrizes estabelecidas pelo MEC - Ministério da Educação.

O cenário para 2025 traz mudanças importantes, especialmente no que diz respeito à exigência de maior rigor acadêmico, ampliação da carga horária para a equiparação curricular e a obrigatoriedade de exames nacionais para determinadas áreas.

As novas diretrizes derivam de propostas governamentais que visam aumentar a qualidade da formação acadêmica no país e alinhar as competências profissionais aos padrões nacionais.

Principais alterações e impactos

1. Exigência de exames nacionais: Uma das mudanças mais impactantes será a introdução de exames nacionais obrigatórios para diversas áreas, como medicina, odontologia e engenharia. A aprovação nesses exames será um pré-requisito para que o diploma seja revalidado, tornando o processo mais seletivo e exigente.

2. Maior rigor na equivalência curricular: O critério de equivalência curricular será mais rigoroso, exigindo que o candidato comprove não apenas a carga horária compatível, mas também a aderência dos conteúdos estudados às diretrizes curriculares nacionais.

3. Aumento da burocracia: Com o novo modelo, as universidades públicas responsáveis pela revalidação precisarão seguir novos critérios administrativos, o que pode resultar em processos mais demorados e custos mais elevados para os requerentes.

4. Exigência de experiência profissional supervisionada: Outra novidade é a obrigatoriedade de um período de prática supervisionada para profissionais de saúde, semelhante ao internato exigido para formandos no Brasil. Isso garantirá que os revalidados demonstrem habilidades técnicas compatíveis com o exercício da profissão no país.

Desafios jurídicos e alternativas

As novas exigências podem ser questionadas sob a ótica do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, garantidos pela CF/88. O aumento da burocracia e da complexidade do processo pode ser visto como uma barreira ao livre exercício profissional, contrariando o art. 5º, XIII, da CF, que assegura o direito ao trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.

Diante desse cenário, algumas alternativas podem ser consideradas por profissionais estrangeiros ou brasileiros formados no exterior, como:

• Buscar universidades que ofereçam programas de revalidação mais ágeis;
• Recorrer ao Judiciário para questionar eventuais exigências desproporcionais;
• Optar por processos de validação em outros países do Mercosul e tentar ingressar no Brasil via acordos bilaterais.

Conclusão

O processo de revalidação de diplomas em 2025 representará um desafio maior para aqueles que buscam reconhecimento profissional no Brasil. Embora as mudanças tenham como objetivo elevar a qualidade dos profissionais no mercado, elas também impõem obstáculos burocráticos que podem ser questionados sob o prisma jurídico. Profissionais interessados devem acompanhar de perto essas transformações e buscar as melhores estratégias para garantir sua revalidação de maneira eficaz e justa.