Restituição de INSS para profissionais da saúde com múltiplas rendas

Profissionais da área da saúde que exercem atividades por meio de pessoa jurídica e, simultaneamente, mantêm vínculos celetistas ou atuam como autônomos, podem estar sujeitos a contribuições previdenciárias superiores ao teto legal estabelecido pelo INSS. Nesses casos, é possível requerer a restituição administrativa dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

Limite de contribuição ao INSS em 2025

Nos termos do §5º do art. 28 da lei 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária encontra-se limitada ao teto do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, que em 2025 é de R$ 8.157,41. Ou seja, independentemente do número de vínculos mantidos pelo contribuinte, as contribuições totais não podem ultrapassar o valor correspondente a esse teto.

Contudo, quando o profissional da saúde possui mais de uma fonte de remuneração - por exemplo, quando é sócio de consultório e também exerce atividades como celetista ou autônomo -, é comum que o somatório das contribuições supere esse limite, gerando recolhimentos indevidos à previdência social.

Possibilidade de restituição por meio de processo administrativo

Nos termos do art. 165 do CTN, o contribuinte tem direito à restituição de tributos pagos indevidamente, inclusive aqueles recolhidos a título de contribuição previdenciária.

O pedido de restituição deve ser formulado junto à Receita Federal do Brasil, por meio de procedimento administrativo, com a apresentação de documentação comprobatória que evidencie o recolhimento excedente.

Documentos geralmente exigidos:

• Extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais;
• Comprovantes de recolhimento (GPS ou DARF);
• Contracheques ou informes de rendimentos;
• Declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos;
• Contratos sociais e documentos que comprovem a retirada de pró-labore;
• Documentos pessoais do requerente.

Prazo para requerer a restituição

O direito à restituição está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, contados do recolhimento indevido. Dessa forma, os profissionais que identificarem o pagamento acima do teto devem agir com celeridade para evitar a perda do direito ao crédito.

Regularização para evitar novos recolhimentos indevidos

Além da restituição dos valores já pagos, é recomendável que o contribuinte busque orientação técnica especializada para evitar novos recolhimentos acima do teto previdenciário, sobretudo em situações em que o profissional permanece com múltiplas fontes de remuneração.

Conclusão

A análise da regularidade das contribuições previdenciárias é medida essencial para profissionais da saúde que exercem atividades concomitantes em diferentes regimes. O recolhimento de INSS acima do teto pode representar um ônus financeiro indevido, que pode - e deve - ser corrigido por meio da via administrativa.

A atuação de um advogado especializado em Direito Tributário é fundamental para a correta apuração dos valores, organização documental e condução do pedido junto à Receita Federal.