O orçamento público não é neutro

Quando falamos em orçamento público de emendas parlamentares em geral, estamos falando de investimento de tributos de dinheiro público e isso vai muito além de questões contábeis. As políticas públicas só se tornam concretas através deste instrumento monetário, ou seja, orçamento público é precipuamente um material financeiro e material de realização do projeto constitucional. Contudo, o orçamento público não é neutro.

Ainda que 51 % da população no Brasil seja feminina, a realidade parlamentar do Brasil nos mostra um retrato perturbador e sistêmico onde no âmbito da Câmara dos Deputados, 513 cadeiras, apenas 91 são ocupadas por mulheres, essa prática de desvio e de alocação de recursos parlamentares, faz com que políticas públicas de diminuição de diferença de gêneros seja cada vez mais renegadas a segundo plano. Pautas de amplo interesse para a maioria dos congressistas sejam aprovadas. Em uma perspectiva mais estrutural, vemos apenas parlamentares homens manejando um orçamento decidindo quais são as políticas fundamentais, onde deve ser investido os valores um orçamento sem perspectiva de gênero.

De todos os aspectos complexos do orçamento público, além da maior transparência e rastreabilidade há a necessidade de uma observância ao fato de que além da corrupção, há uma aparente embargo do dinheiro público para manutenção de uma hegemonia que aprova pautas masculinas em detrimento de políticas que combateriam a desigualdade de gênero. É sabido que é esmagadora a maioria parlamentar que opera ou já operou desvios parlamentares são homens, todavia, não se trata de combate moral (ou não apenas isso), há uma necessidade constitucional de que garantir que as mulheres participem de forma efetiva da gestão das prioridades estatais até pelas demandas que pertencem somente as mulheres, e seguem preteridas, muitas vezes ridicularizadas e sem prioridade na agenda legislativa.

Um dos inúmeros retratos da marginalização das pautas femininas, fora a rejeição do PL 59/23 (A deputada Renata Abreu, autora do PL 59/23 previa o fornecimento de itens de higiene como absorventes íntimos e fraldas descartáveis, com o objetivo de assegurar condições mínimas de dignidade humana às mulheres encarceradas) pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em 9/12/24, um escárnio que escancarou uma espécie violência parlamentar de gênero no Brasil, um parlamento quase em toda sua totalidade, alheio às demandas humanitárias femininas do contexto prisional, onde direitos básicos (demandas biológicas e carências) como a dignidade menstrual, são reiteradamente rejeitados.

Em suma, observemos que não basta somente a presença feminina na esfera legislativa sem condições de atuações reais sobre o orçamento público, sem lideranças com efetividade além do discurso e sem um papel direcionador de gestão dos recursos públicos. É urgente que haja parlamentares mulheres na gestão desses recursos e que a agenda legislativa não seja mais aparelhada sistematicamente por um núcleo político estritamente masculino, mantendo no Congresso Nacional o fardo da hierarquia de gênero.