Apostas online e seus reflexos jurídicos e sociais

O crescimento das apostas de quota fixa no Brasil continua a movimentar debates jurídicos e econômicos relevantes. Uma recente pesquisa¹ da Anbima -  Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais mostra que 15% da população brasileira apostou em plataformas online em 2024, e, entre esses apostadores, 46% relatam estar endividados. Esses números reforçam a percepção de que o mercado de apostas, embora promissor do ponto de vista arrecadatório, demanda atenção cuidadosa quanto aos seus efeitos sociais e financeiros.

Além disso, o estudo aponta que 52% dos apostadores declararam ter arriscado valores superiores aos que poderiam perder, e 6% relataram ter vendido bens para manter o hábito. Embora o setor se desenvolva em consonância com tendências globais de digitalização do entretenimento, o impacto sobre a saúde financeira de parte da população sugere a necessidade de políticas públicas que conciliem o estímulo à atividade econômica com a proteção do consumidor.

Do ponto de vista jurídico, a consolidação de um marco regulatório sólido se apresenta como um passo essencial. Embora o Brasil tenha avançado com a lei 14.790/23 e a instalação da Secretaria de Prêmios e Apostas, persistem lacunas que podem abrir espaço para práticas como lavagem de dinheiro e fraudes. Nesse contexto, exigir das plataformas padrões rigorosos de compliance, transparência e mecanismos de mitigação de riscos é imperativo.

O papel do Congresso também segue relevante. A CPI das Apostas Esportivas², instalada no Senado, teve prazo prorrogado por mais 45 dias. A comissão, que já ouviu operadores e representantes de clubes e casas de apostas, agora busca avançar sobre possíveis irregularidades e vínculos com organizações criminosas. A prorrogação pode representar uma oportunidade para o aprofundamento das investigações e a formulação de propostas mais consistentes do ponto de vista legislativo.

A construção de uma política regulatória eficiente para o mercado de apostas exige mais do que controle fiscal ou repressão eventual. Requer uma abordagem integrada, capaz de equilibrar inovação e segurança jurídica, com mecanismos preventivos que ofereçam estabilidade tanto para operadores quanto para os consumidores. Em um setor com expansão acelerada e impactos sociais mensuráveis, o compromisso com a racionalidade regulatória deve ser um princípio orientador das decisões públicas.

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1 https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/15-da-populacao-apostou-em-bets-em-2024-e-quase-metade-esta-endividada-diz-pesquisa/#:~:text=Entre%20os%20apostadores%2C%2052%25%20dizem,de%20bens%20para%20continuar%20apostando.

2 https://www.estadao.com.br/politica/cpi-das-bets-tenta-sobrevida-com-prisao-de-peixe-pequeno-mas-lobby-pro-apostas-esquenta-pizza/