CNH e passaporte podem ser apreendidos por dívidas bancárias?

CNH, passaporte, bens pessoais: O que está em risco em uma dívida bancária?

A inadimplência bancária é uma realidade que afeta muitos brasileiros. Recentemente, o STF decidiu que medidas como a apreensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte de devedores inadimplentes são constitucionais, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O que diz a decisão do STF?

Em fevereiro de 2023, o STF julgou a ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941, proposta pelo PT - Partido dos Trabalhadores, que questionava o art. 139, inciso IV, do CPC. Esse artigo permite que o juiz adote medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive em ações que envolvam dívidas pecuniárias.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que defendeu a constitucionalidade do dispositivo, desde que sua aplicação não viole direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Quais medidas podem ser adotadas?

Com base na decisão do STF, os juízes podem determinar:

• Apreensão da CNH;
• Apreensão do passaporte;
• Suspensão do direito de dirigir;
• Proibição de participação em concursos públicos e licitações.

Essas medidas visam pressionar o devedor a cumprir suas obrigações financeiras, especialmente quando há indícios de que ele está se esquivando do pagamento de forma fraudulenta.

Aplicação individualizada e exceções

É importante destacar que a aplicação dessas medidas não é automática. O juiz deve analisar cada caso individualmente, considerando:

• Se o devedor possui meios para quitar a dívida;
• Se há indícios de fraude ou ocultação de bens;
• Se a medida é proporcional e não compromete direitos fundamentais.

Por exemplo, a CNH não pode ser apreendida se for essencial para o trabalho do devedor, como no caso de motoristas profissionais.

Impacto para empresários e profissionais liberais

Para empresários e profissionais liberais, a apreensão de documentos como CNH e passaporte pode ter consequências significativas:

• Dificuldade em se locomover para reuniões ou compromissos profissionais;
• Impedimento de viagens internacionais para negócios;
• Restrição de acesso a oportunidades de trabalho ou contratos públicos.

Portanto, é fundamental estar atento às obrigações financeiras e buscar regularizar eventuais dívidas para evitar tais restrições.

Como se proteger?

Se você está enfrentando dificuldades financeiras, considere as seguintes ações:

• Negociação com credores: Tente renegociar suas dívidas diretamente com os bancos ou instituições financeiras.
• Assessoria jurídica: Consulte um advogado especializado em Direito Bancário para orientações específicas sobre seu caso.
• Planejamento financeiro: Reavalie seu orçamento e identifique áreas onde é possível reduzir gastos para direcionar recursos ao pagamento de dívidas.
• Acompanhamento judicial: Caso já exista uma ação judicial em andamento, mantenha-se informado sobre o processo e cumpra as determinações judiciais para evitar medidas mais severas.

Conclusão

A decisão do STF reforça a importância de cumprir as obrigações financeiras e estar atento às consequências da inadimplência. Embora medidas como a apreensão de CNH e passaporte sejam legais, sua aplicação deve ser feita com cautela e respeito aos direitos fundamentais.